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Debêntures: uma armadilha para os cofres públicos

Debêntures: uma armadilha para os cofres públicos

Em tempos de crise surgem muitas “alternativas” para buscar aumentar a arrecadação e tentar diminuir a dívida da União, Estados e Municípios. Uma delas aparece com força entre alguns estados: a criação de empresas públicas de sociedade anônima, com a capacidade de emitir debêntures. O objetivo é negociar papéis para antecipar receitas atreladas às dívidas dos estados.

Todavia, há problemas graves que tornam esse tipo de operação inadequada a entes públicos. O primeiro deles é a impossibilidade legal de estados e municípios emitirem títulos de dívidas, o que gerará uma enorme insegurança jurídica caso esses papéis forem negociados no mercado. Outro entrave é o prejuízo disfarçado de “bom negócio” que a operação traz.

O propósito para a emissão de debêntures advém do interesse de alguns gestores públicos em securitizar as suas dívidas, isto é, trocar recebíveis por papéis negociáveis e com lastro. Para o poder público emitir debêntures, será necessária a criação de uma empresa pública, cujos valores inerentes à implantação de uma instituição deste tipo, recairá sobre o Tesouro.

Além disso, a própria operação em si nos parece extremamente ruim, porque pretende vender recebíveis do governo a “preço de banana”, com um “deságio” que pode chegar a 70% do valor. Portanto, acreditamos que pode haver uma transferência ilegal de recursos públicos para o setor financeiro privado, que configuraria uma verdadeira fraude contábil.

É importante ressaltar que esses papéis necessitam de lastro (garantias) para serem aceitos e negociados no sistema financeiro e quem assumiria essa garantia, no caso de debêntures emitidas por empresas públicas, seriam a União, estados e municípios.

Pode-se facilmente inferir que invés de reduzir o rombo das dívidas públicas de estados e municípios, ao contrário, a tendência seria a elevação ainda maior, porque os entes públicos seriam chamados a cumprir com as obrigações e garantir as operações.

Enio Pontes de Deus é presidente da Adufc-Sindicato e coordenador do Núcleo Estadual da Auditoria
Cidadã da Dívida Pública


Sob a justificativa de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit público, o que se pretende realmente é beneficiar ainda mais o mercado financeiro que já lucra absurdamente com os juros pagos para “girar” a Dívida Pública.

O que se conclui é que não existe o interesse de se atacar a verdadeira causa do rombo das contas públicas. O dado concreto é que a União gasta 47% do orçamento com o pagamento da Dívida Pública. Ao contrário de procurar saídas ilegais e desastrosas para o país, por que não auditarmos a nossa Dívida Pública, como fizeram países com o Equador, aqui na América Latina, e a Grécia, no Continente Europeu?

As soluções estão à mão sem exigir mais ainda mais sacríficos do povo que sempre é chamado para pagar a conta da incompetência e da ineficiência, que levam somas astronômicas de recursos para o ralo da corrupção, causando prejuízos incalculáveis ao país.

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