Com a instalação da Comissão Especial que vai analisar a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o debate em torno do tema tem se intensificado na Casa, seja em Plenário, órgãos deliberativos ou gabinetes. Representantes da base do Governo e da oposição têm desenhado saídas para o setor previdenciário no Brasil, mostrando a sua realidade e os caminhos a serem seguidos para a sua manutenção. Alguns são a favor, outros são contra a PEC 287.
O deputado federal Artur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da Proposta na Câmara, defende a Reforma como a única medida viável para diminuir o déficit orçamentário na Previdência Social, evitando a falência do Sistema nos próximos anos. Contudo, o parlamentar comete um erro quando fala em déficit, já que a Previdência em nosso País faz parte da Seguridade Social e esta apresenta um superávit inquestionável há anos. Além disso, ele omite as falhas do Governo nos processos de fiscalização e arrecadação de impostos para o setor.
Anualmente, a Previdência Social brasileira deixa de arrecadar bilhões de reais por conta dos incentivos fiscais dados à iniciativa privada, do alto índice de sonegação de impostos e da não taxação ao agronegócio. A Desvinculação das Receitas da União, mecanismo que libera a Administração Pública para usar 30% de sua receita em áreas livremente consideradas prioritárias, também prejudica a atuação previdenciária, já que são retirados valores de áreas sociais para o pagamento dos juros da dívida pública.
Fica claro, portanto, que um dos interesses desta Reforma é fortalecer o sistema financeiro, como aponta o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). A prioridade é enriquecer os bancos, por meio da quitação dos juros e do incentivo ao investimento na Previdência Privada por parte do trabalhador diante do enrijecimento das regras para obtenção da aposentadoria junto à Previdência Social.
Por que o Governo não diminui as isenções fiscais e amplia a fiscalização para evitar o grande percentual de sonegação de impostos ao invés de pesar no bolso do trabalhador e do aposentado brasileiro?
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