(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (9), o projeto de lei 5230/23, de autoria do Poder Executivo Federal, que institui a reforma conhecida como Novo Ensino Médio (NEM), regulamentada pela Lei 13.415/17. A votação da proposta foi incluída na pauta de última hora pelo relator Mendonça Filho (União-PE) em manobra que contou com o apoio do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). O PL já havia sido aprovado pela Câmara Federal em março, mas sofreu alterações no Senado em 19 de junho, exigindo nova análise dos/as deputados/as. O texto segue para sanção presidencial.
Em nota, o ANDES-SN criticou a forma como foi conduzida a votação e reafirmou a luta pela revogação do Novo Ensino Médio. “Para nós, do ANDES-SN, a aprovação do relatório do deputado federal Mendonça Filho representa um duro golpe para a educação pública, pois a forma antidemocrática que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), vem conduzindo temas caros aos movimentos sociais indicam a necessidade de estarmos mobilizada(o)s na luta pela revogação das reformas e contrarreformas que atacam nossos direitos. Não iremos recuar na luta pela revogação do Novo Ensino Médio”, diz o texto.
O Sindicato Nacional aponta pelo menos quatro pontos críticos da proposta aprovada: a exclusão da exigência mínima de 70% de formação básica, com base em conteúdo de matérias estruturantes, antes dos itinerários formativos; a retirada da obrigatoriedade do ensino de língua espanhola, deixando como idioma obrigatório somente o inglês; o reconhecimento das atividades remuneradas realizadas por estudantes como atividade curricular, direcionando a formação para o mercado; e a flexibilização para o ensino a distância.
O notório saber também permanece como possibilidade para o ensino técnico-profissionalizante. O ensino médio será ofertado de forma presencial, mas será admitido, de forma excepcional, que seja mediado por tecnologia, na forma de regulamento elaborado com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino.
Os gargalos do NEM estão diretamente relacionados à regulamentação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Base Nacional Comum para a Formação de Professores (BNC Formação) pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) como herança do governo de Michel Temer. Implementadas de forma apressada e sem diálogo, as medidas reforçam a desigualdade e exclusão no ensino, a precarização do trabalho docente e o enfoque excessivo em competências e habilidades.
O Coletivo em Defesa do Ensino Médio de Qualidade também se manifestou sobre o PL, lembrando que, ao voltar ao Senado, o texto havia sido melhorado substancialmente, com a inclusão da língua espanhola no curricular obrigatório; a preservação do conceito de Ensino Médio Integrado, modelo pedagógico dos Institutos Federais; oferta de Educação a Distância (EaD) somente em casos excepcionais e com estrita regulamentação; retirada do incentivo ao trabalho juvenil por meio do recurso de reconhecimento de saberes vinculados ao exercício laboral, dentre outros. “Esperava-se que os/as deputados/as reconhecessem a demanda popular e acolhessem as mudanças promovidas pelo Senado”, criticou o coletivo em nota.
ANDES-SN denuncia formação incompleta, frágil e acrítica
Para o ANDES-SN, a reforma causará uma formação incompleta, frágil e acrítica, voltada às necessidades imediatas do mercado de trabalho. “O ‘Novo’ Ensino Médio representa um atraso para a formação básica brasileira, o que exigirá a continuidade da luta contra a mercadorização da educação, em que se inclui a revogação do NEM e a defesa intransigente da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada”, alertou.
Foram mantidas a carga horária total do ensino médio de 3.000 horas ao longo dos três anos (com 5 horas diárias distribuídas em 200 dias letivos por ano): 2.400 horas de formação geral básica, vinculadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e 600 horas para disciplinas optativas, o chamado “itinerário formativo”, que possibilita a escolha de disciplinas de interesse do estudante. Antes eram destinadas 1.800 horas à formação geral básica e 1.200 horas para os itinerários formativos, com quatro possibilidades: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas.
A carga horária para quem optar pela formação técnica e profissional será de 1.800 horas para a formação geral básica. Outras 300 horas, destinadas à formação geral básica, poderão ser utilizadas ao aprofundamento de estudos em disciplinas da BNCC relacionadas à formação técnica profissional oferecida. Com a soma dos dois módulos, totalizam 2.100 horas – as 900 horas restantes serão exclusivamente dedicadas às disciplinas do curso técnico escolhido, quando ofertado pela escola, chegando a 3.000 horas.
O Novo Ensino Médio foi aprovado em 2017 na gestão Temer e implementado no governo de Jair Bolsonaro. Na época, Mendonça Filho era ministro da Educação e enviou a reforma por meio de medida provisória ao Congresso Nacional.
Leia a nota completa do Coletivo em Defesa do Ensino Médio de Qualidade
