A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e o Observatório de Finanças da Comissão Brasileira Justiça e Paz realizaram, na última quarta-feira (29/9), live para debater a situação atual da PEC 32 na Câmara Federal e a necessidade de aumentar a pressão para barrar o desmonte do Estado. O debate foi transmitido no YouTube e no Facebook da ACD e contou com a participação da advogada Susana Botar, assessora jurídica da Frente Servir Brasil, e de Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da ACD.
“O governo ainda não tem os 308 votos que precisa no plenário. Precisamos intensificar essa mobilização”, reforçou Fattorelli. A coordenadora nacional da ACD também diz que o Governo Federal distorce as informações ao propagar para a população dados irreais sobre o serviço público, como excesso de servidores, sobrecarga nas finanças públicas, dentre outros. E continua a se negar, aponta, a rever os custos da dívida pública do país ao erário e a realizar uma auditoria.
Para a advogada Susana Botar, a PEC não reforma o Estado, mas “deforma” o projeto pactuado em 1988 na Constituição Federal. “Essa PEC não veio para atingir apenas servidores públicos, ela é uma PEC que atinge os serviços públicos, atinge o próprio significado do Estado brasileiro. O pacto firmado na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 está sendo rompido com essa PEC e estão mudando a forma como o Estado vai operar com a sociedade”, destaca.
Maria Lucia Fattorelli concorda que o maior impacto da reforma administrativa, se aprovada, recairá sobre a população brasileira. “A maior prejudicada será a sociedade e, principalmente, os mais pobres, que não têm saída fora do serviço público”, pontuou.
Susana Botar aponta que o texto foi construído sem qualquer participação dos servidores públicos e das entidades representativas ou estudo de impacto econômico-financeiro, e sua tramitação ocorreu sem transparência. “É uma PEC que já começa de forma antidemocrática e sem nenhuma base técnica, sem estudos, sem elementos, nada que dê fundamento para as alegações”, disse. “O ministro da Economia (Paulo Guedes) nunca ouviu servidores, sindicatos, ninguém. Mas sempre estava em lives com setores do mercado financeiro. Só foi ouvido esse lado minúsculo da população”, acrescenta.
Estão entre algumas consequências da PEC, caso passe no Congresso Nacional: demissão de servidores públicos para abrir espaço para a contratação de apadrinhados; negócios privados poderão usar as repartições públicas para prestar seus serviços; risco de fim do serviço público gratuito e universal à população; e aumento da corrupção e da exclusão social.
[+] Assista ao vídeo completo da live no YouTube da ACD.
