A série de lives #EMPAUTA, da ADUFC-Sindicato, alcançou hoje (3/9) seu 17º programa, marcando o lançamento da 2ª edição do Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância. A publicação, direcionada a professores do ensino básico à pós-graduação, vem em suporte digital e livre para leitura, download, compartilhamento e reuso – e já está disponível também no site da ADUFC. O Guia apresenta perguntas e respostas a uma série de preocupações. Elas estão relacionadas ao uso, produção e publicação de recursos educacionais que se tornaram urgentes em tempos de pandemia. A transmissão em tempo real pelo canal da ADUFC no YouTube teve interpretação em libras, a exemplo das demais lives do projeto #EMPAUTA.
Um dos autores do Guia, Prof. Allan Rocha, participou do lançamento. Ele é, ainda, advogado e diretor do Instituto Brasileiro de Direitos Autorais e membro do Núcleo de Pesquisa em Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Políticas Públicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (NUREP/UFFRJ). Com ele, também estiveram no debate a jornalista Marina Pita, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, mestranda em Comunicação e pós-graduanda em Direitos Digitais; e o geógrafo e Prof. Cláudio Anselmo de Souza, docente do Colégio Universitário da Universidade Federal do Maranhão (Colun/UFMA). O docente também representou, no debate, a Regional Nordeste 1 do ANDES-Sindicato Nacional.
Na medida em que cresce o uso de sistemas
institucionais e plataformas externas para interação e publicação de conteúdo,
a preocupação com os direitos autorais se torna central. “Uma vez que as aulas
migraram forçosamente para o ambiente online, percebemos uma demanda
generalizada por conhecimento deste tema”, explicou Allan Rocha. O docente
afirmou que o guia tem o objetivo de auxiliar professores a entender os
impactos dos direitos autorais nas suas práticas pedagógicas: “Este impacto é duplo, pois afeta tanto a
preparação das aulas e seleção do material, como as próprias aulas em si”.
Se de um lado, é preciso usar material de terceiros, preexistente e que é
protegido por direitos autorais, tanto na preparação como nas aulas em si, por
outro lado os professores são os autores e intérpretes de suas aulas, e não
podem ser simplesmente expropriados destes direitos, protegidos
constitucionalmente. É o que argumenta o coautor da publicação, também um dos
maiores especialistas em direitos autorais do país. “Notem que os professores,
como todos os demais criadores, antes de serem e como condição para que venham
a ser autores, são usuários de outras obras protegidas. Neste sentido, o
binômio utilização e criação são inseparáveis”, acrescentou Allan.
Legalidade: o que se pode e como se deve fazer
Como profissionais de ensino, e mesmo enquanto cidadãos, os professores têm a possibilidade de utilizar obras protegidas de diversas maneiras sem necessidade de autorização ou remuneração. Mas a legislação específica não ajuda muito na compreensão do alcance do direito de utilização de obras alheias, explicou Allan Rocha, argumentando que essa legislação traz alguns poucos exemplos, “que são insuficientes para a atividade educativa”.
No entanto, outras normas jurídicas e decisões judiciais ajudam a “iluminar os caminhos”, como sugeriu o Prof. Allan. Este é um dos pontos de destaque do guia: traz respostas objetivas sobre o que se pode usar com segurança e, principalmente, indica as formas como isso deve ser feito. “É possível utilizar qualquer obra no decorrer de suas aulas, mas desde que tenham relação com o conteúdo sendo trabalhado e na medida do necessário”, exemplificou o especialista e coautor da publicação. Também é possível, de acordo com ele, fazer citação de qualquer obra (poema) em qualquer outra criação (livro-texto didático), desde que sejam atribuídos os devidos créditos. “Então, as respostas no guia indicam não só o que se pode, mas como se deve fazer para que estejamos dentro da legalidade”.
A jornalista Marina Pita destacou a necessidade de se discutir uma reforma nas leis que regem os direitos autorais e a importância de o guia estar sendo lançado “numa perspectiva justamente da insegurança jurídica para usos de materiais protegidos por direitos autoriais”. De acordo com ela, tem sido frequente ver a movimentação de alguns grupos – como entidades religiosas, hotéis, políticos – visando alterar a legislação para benefícios daqueles grupos. “Hoje, há poucas proposições voltadas para garantias à educação, por exemplo, o que é preocupante”, apontou.
O Prof. Cláudio Anselmo Cláudio reforçou o entendimento geral, inclusive no âmbito dos debates realizados com frequência pelo ANDES-SN, de que as plataformas digitais não podem ser substitutas da atividade docente presencial. “Elas são importantes, mas devem ser um suporte. São importantes, mas desde que não substituam a atividade presencial”, disse o docente durante a live, que foi mediada pelo Prof. Tiago Coutinho, do curso de Jornalismo da Universidade Federal do Cariti (UFCA) e diretor de Assuntos Científicos e Culturais da ADUFC-Sindicato.
Instituições precisam definir diretrizes
O Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância parte de uma interpretação não restritiva da Lei de Direitos Autorais (1998). Ao longo do texto, os autores apontam decisões judiciais, normas institucionais, exemplos de políticas e outras normativas que vão ao encontro essa posição, defendendo um equilíbrio entre a proteção e o acesso, a exclusividade e a liberdade de usos. A principal recomendação do Guia é que, nesse momento, é “imprescindível que instituições se organizem para deliberar e definir diretrizes que são essenciais para a educação aberta e a distância”.
A segunda edição é fruto da parceria entre a Iniciativa Educação Aberta, que trabalha para a promoção de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos, com ênfase em práticas e recursos abertos, software livre e direitos digitais, com o projeto Remix – Direito Autoral Pra Geral, integrado por IBDAutoral, InternetLab e Intervozes. A realização é da Unesco, Iniciativa Educação Aberta e NUREP/UFFRJ.
(*) Assista AQUI ao #EMPAUTA nº 17 e acesse o Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância.
(*) Saiba mais sobre as últimas 17 lives realizadas pela ADUFC vinculadas ao projeto #EMPAUTA acessando AQUI.
