Ato em Fortaleza teve início na Praça da Imprensa e foi finalizado na Assembleia Legislativa do Estado
(Fotos: Lorena Alves/ ADUFC-Sindicato)
Servidores/as públicos/as de todo o país saíram às ruas nesta quarta-feira (18/8), para protestar contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que ataca os direitos de trabalhadores e trabalhadoras e destrói o serviço público. No Ceará, a ADUFC-Sindicato participou das atividades da Greve Geral do Serviço Público, que promoveu paralisação de 24 horas, atos na capital e no interior e audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado. Na ocasião foram debatidos os impactos da reforma, caso aprovada, na vida da população brasileira, uma vez que compromete a oferta e a qualidade dos serviços públicos. Todas as capitais e pelo menos outras 60 cidades brasileiras registraram atos semelhantes.
Em Fortaleza, centenas de pessoas juntaram-se ao ato que teve concentração na Praça da Imprensa, desde as 8h, e seguiu pela Avenida Desembargador Moreira rumo à Assembleia Legislativa do Estado. Participaram da passeata integrantes de centrais sindicais, de movimentos sociais, de entidades de defesa do serviço público e parlamentares de partidos de esquerda. Em frente ao prédio do Legislativo estadual, manifestantes gritaram palavras de ordem contra a reforma que destrói o serviço público e cobraram posição de deputados e senadores a favor do serviço público e do povo. Reforçaram, ainda, o coro Fora Bolsonaro, que tem marcado os atos ao longo dos últimos meses por todo o país.
(Foto: Mateus Dantas/SINDIUTE)
Representantes das entidades presentes na manifestação também entregaram a uma comissão de deputados estaduais o manifesto contra a PEC 32/2020 aprovado ao fim do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público, que ocorreu nos dias 29 e 30 de julho. Além do documento, o evento encaminhou ações emergenciais de combate à Reforma Administrativa, entre as quais a mobilização nacional deste 18 de agosto. A agenda articulada no Ceará é alinhada às deliberações do encontro nacional, que inclui mobilização de vereadores e deputados estaduais, realização de audiências públicas e aprovação de moções contrárias à PEC nas casas legislativas.
“Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo Bolsonaro e seus apoiadores, a Reforma Administrativa altera e retira direitos e garantias já consagrados para os servidores públicos, ao mesmo tempo que protege as forças armadas, a cúpula do judiciário, do parlamento e do executivo”, diz o documento aprovado na plenária do encontro.
Um dos objetivos da mobilização desta quarta-feira (18/8) foi dialogar com a sociedade sobre a amplitude dos efeitos da Reforma Administrativa no dia a dia da população que depende dos serviços públicos. Diferentemente do que dizem o Governo Federal, os setores conservadores do Congresso Nacional e representantes do capital, os impactos da PEC 32/2020 não se restringem aos servidores públicos.
“Construímos este dia de lutas para mostrar nossa oposição à proposta de desmonte do Estado, naquilo que tem de mais fundamental para a sociedade, que é a garantia de serviços públicos, por meio dos quais acessamos direitos. A importância do SUS e de suas trabalhadoras e trabalhadores ficou nítida na pandemia”, aponta a secretária-geral da ADUFC, Profª. Helena Martins. “Todos os dias vemos o engajamento de professoras e professores para construir uma boa educação, que nos leve a compreender o mundo e ter oportunidades. Tudo isso é fruto do trabalho dos servidores, que não podem ficar reféns da vontade política de qualquer governo, que é o que a PEC propõe”, acrescenta a docente.
Em Juazeiro do Norte, passeata saiu da Praça da Prefeitura em direção à Praça Padre Cícero (Fotos: Pâmela Queiroz/SINDURCA)
Além de Fortaleza, cidades do interior do estado realizaram atos reforçando a agenda do dia 18 de agosto. A ADUFC também participou da mobilização dessas atividades onde há atuação do sindicato, a exemplo de Juazeiro do Norte, na passeata que saiu da Praça da Prefeitura e seguiu até a Praça Padre Cícero. A adesão da ADUFC à Greve Geral do Serviço Público havia sido aprovada em reunião do Conselho de Representantes e também na Assembleia Geral da categoria, esta última instância máxima de deliberação sindical.
Atendendo à convocação do ANDES-SN, docentes de todo país se somaram à luta, que também é contra a nova reforma trabalhista (MP 1045) e em defesa dos Correios e demais estatais – e, ainda, das universidades, institutos federais e CEFETs, que estão sendo alvo de ataques do governo federal desde o início da gestão, em 2019.
Audiência pública na AL discute impactos da PEC 32
Para discutir os impactos da PEC 32/2020 no serviço público e na vida da população, uma das atividades do dia nacional de luta no Ceará foi a realização de uma audiência pública virtual pela Assembleia Legislativa do Estado. Durante a tarde, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da casa promoveu um amplo debate, transmitido via FM e TV Assembleia e YouTube. O requerimento, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), acolheu demanda do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público – Ceará.
Como encaminhamentos, foram indicados uma moção a ser votada na AL e enviada à bancada federal e aos prefeitos do Ceará sobre a PEC 32 e seus impactos; reunião com sindicatos para estudar aspectos técnicos; continuação da mobilização de servidores e da população e a construção de material de divulgação sobre os aspectos e consequências da Proposta. “Essa PEC não tem remendo. Tem de ser retirada de tramitação no Congresso Nacional”, enfatizou Renato Roseno, acrescentando que ela “é ruim para a sociedade, para o servidor do presente e do futuro”. O deputado argumentou que a Proposta deteriora a qualidade do serviço público, abre brechas para a corrupção e para o clientelismo e o coronelismo.
A PEC quebra a estabilidade do funcionalismo público, acaba com o princípio da impessoalidade, tira a autonomia dos servidores e favorece o apadrinhamento político. É o que reforçou a maioria das falas de diversos políticos e representantes sindicais que participaram da audiência. “Estabilidade não é privilégio, é prerrogativa da sociedade para evitar o clientelismo”, reiterou Roseno, cujo discurso também foi corroborado por representantes sindicais de inúmeras áreas das três esferas e parlamentares das bancadas cearenses convidados/as – como os/as deputados/as estaduais Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Sampaio (PT); e os federais André Figueiredo (PDT) e José Airton Cirilo (PT).
ANDES-SN e ADUFC: docentes na luta unificada
Também convidado à audiência, o presidente da ADUFC-Sindicato, Prof. Bruno Rocha, avaliou que a PEC modifica a compreensão sobre a relação do serviço público com a sociedade, desconfigurando o bem estar social previsto na Constituição. Ele apontou pelo menos três elementos considerados “graves” trazidos no bojo da PEC 32: quebra da estabilidade, fim dos concursos públicos e possibilidade de cargos de nomeação para chefia e condução das instituições públicas. “Uma desestruturação dos serviços públicos que só traz prejuízos à população”, avaliou.
Segundo o presidente da ADUFC, os alertas denunciados à população nos atos nacionais e na audiência pública deste dia 18 não são simples preocupações de carreira ou corporativas, mas com a sociedade brasileira. A reforma administrativa proposta na PEC 32 propõe, na avaliação dele, a redução em larga da oferta de serviço público: “Uma redução na capacidade de fiscalizar, quando retira a estabilidade do servidor público; e um ataque na qualidade do serviço, quando tira o respaldo técnico e intelectual necessários para fazer funcionar o serviço nos mais diversas setores”.
Ainda representando o campo da educação, a Profª. Sâmbara Paula classificou esse 18 de agosto como “dia fundamental de luta porque é fruto de uma decisão histórica de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público de todo o país nas três esferas”. Na audiência pública, Sâmbara representou a Regional NE 1 do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). Ela lembrou que a PEC 32 “está longe de ser uma reforma de fato e nada tem a ver com a melhoria dos serviços públicos e aumento na eficiência da gestão e da administração pública”, como o governo federal tenta passar. O fim da estabilidade, de acordo com ela, “vem mais pra trazer privilégios do que impedi-los”. Sâmbara argumentou que ter funções técnicas e gerenciais que não são de carreiras trarão “impactos óbvios” nos serviços públicos. “A estabilidade não é só para proteger os servidores, e sim para proteger a população. Porque o agente público precisa ter autonomia e isenção para executar suas ações, e não atender interesses eleitoreiros e clientelistas”.
Um “momento importantíssimo” do debate para que se possa esclarecer a “tragédia que se aproxima”. Assim, referiu-se à paralisação nacional do serviço público o Prof. Fábio Sobral, do Departamento de Teoria Econômica da Universidade Federal do Ceará (UFC). O docente classificou a mentalidade do ministro da Economia, Paulo Guedes, como “arcaica e atrasada”, e “de ódio à população brasileira e aos servidores públicos”, com redução de direitos, num ataque cotidiano não só aos servidores, mas a toda a população.
Convidado para fazer uma análise da PEC 32 sob o ponto de vista econômico, o especialista alertou também para o fato de que pelo menos 4.700 municípios brasileiros podem entrar em colapso se não tiverem verbas públicas e o serviço público. Este, segundo lembrou o professor, exige um conhecimento e uma dinâmica própria. “Não só do ponto de vista da tarefa que executa, mas de um conjunto de procedimentos que precisam ter continuidade”, disse Fábio Sobral. O professor foi enfático ao afirmar que os serviços públicos são uma “forma central da preservação da distribuição de renda e da melhoria da condição de vida da população”.
(*) A Audiência Pública sobre a PEC 32/2020 na Assembleia Legislativa do Ceará pode ser assistida na íntegra AQUI.
