A Câmara Federal instalou, na última quarta-feira (9/6), a comissão especial que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. A iniciativa coloca em risco direitos fundamentais conquistados por servidores públicos, como estabilidade no trabalho e ingresso por concurso público, além de favorecer indicações políticas e sem vínculo com o serviço público para cargos técnicos. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado – composto por 34 membros titulares e 34 suplentes – e indicou como relator o deputado Arthur Maia (DEM-BA).
A comissão especial terá 40 sessões para discutir a matéria e dar um parecer sobre o projeto. Em seguida, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, hoje presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), que adiantou a tramitação da proposição. A CCJ, no entanto, só avalia se o texto está de acordo com a Constituição. O debate de mérito (conteúdo) é feito na comissão especial.
De acordo com o relator da proposta, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), serão debatidos temas como cláusula de desempenho, estabilidade dos servidores, se serão mantidos ou não cargos de confiança, dentre outros assuntos. O parlamentar recorre a um discurso mal intencionado e sensacionalista ao afirmar que o debate “vai colocar o dedo na ferida” do serviço público, o qual caracteriza como “inerte”. Mais uma vez, o Governo Bolsonaro, apoiado por parcela do Congresso Nacional, ataca servidores públicos com o argumento desonesto de eficiência e ajuste fiscal das contas públicas, enquanto age para encolher e desmontar o Estado brasileiro e negar os direitos básicos de cidadania ao povo brasileiro.
Nas próximas semanas, é preciso intensificar a pressão social no Congresso Nacional contra o avanço da proposta. A Reforma Administrativa dá sequência a uma série de ataques nos últimos anos contra trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, que já convivem com uma realidade que engloba congelamento e perdas salariais e precarização das condições de trabalho. Se aprovada, essa contrarreforma deve reduzir e dificultar a oferta de serviços públicos, impactando especialmente as camadas sociais mais vulneráveis.
Ao lado de outras entidades como o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público – Ceará e o ANDES-SN, a ADUFC tem integrado uma mobilização nacional contra a PEC 32. O sindicato já produziu outdoors e spots radiofônicos para sensibilizar a sociedade sobre a proposta, que deve trazer prejuízos a toda a sociedade. Também produziu em seu site uma página para divulgação de informações sobre a Reforma Administrativa e outras matérias legislativas que atacam o serviço público e a sociedade. Lá, é possível acessar e compartilhar notícias, reportagens especiais, áudios, vídeos e cards sobre as propostas.
A articulação também tem pressionado parlamentares a se posicionarem contrários à medida. Neste momento, é fundamental intensificar as ações de mobilização para barrar a PEC 32 no Congresso Nacional. A lista completa com as redes sociais dos deputados indecisos e a favor da Reforma Administrativa pode ser acessada aqui.
