Em artigo publicado na última sexta-feira (9/4), a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) classificou como “ilegítima” a dívida dos estados refinanciada pela União e reforçou que ela já foi paga diversas vezes – além de vir servindo de “justificativa para contínuos ajustes fiscais cada vez mais rigorosos e perda de patrimônio público estratégico”. O documento é resultado de uma colaboração coletiva após reunião do Conselho Político da ACD, realizada no mesmo dia, que considera grave a proposta de “Regime de Recuperação Fiscal” que está sendo colocada em vários estados.
O artigo, assinado pela coordenadora nacional da ACD, Maria Lúcia Fattorelli, e colaboradores/as, voluntários/as e apoiadores/as, aponta o regime de recuperação fiscal como o fim da autonomia dos estados, que “ficarão submetidos a conselho supervisor composto por pessoas que poderão vir até do mercado financeiro”. Por outro lado, analisa o texto, os créditos dos estados perante a União têm sido objeto de “verdadeiro calote”.
“Apesar de todos os indícios de irregularidades já comprovados tanto na dívida pública federal como dos estados, a Emenda Constitucional (EC) 109 coloca na Constituição Federal a necessidade de todos os entes produzirem ajuste fiscal, privatizações e outras medidas para garantir a ‘sustentabilidade da dívida’, o que reforça ainda mais a urgência de exigirmos completa auditoria da dívida dos estados e da dívida federal”, segue o texto.
