A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa, que tramita na Câmara Federal, tem a intenção de desmontar direitos conquistados por servidores/as públicos/as ao longo de décadas, sempre com a justificativa desonesta de equilibrar as contas públicas. Nesta semana (6/4), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) divulgou a nota técnica “Os efeitos da Reforma Administrativa para a sociedade brasileira”, analisando os impactos que a proposição pode causar à oferta de serviços públicos e à economia do país.
O documento destaca que, caso seja aprovada, a proposta impactará não apenas a vida de servidores/as e empregados/as públicos/as, mas a sociedade como um todo, uma vez que “o acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar”. Acrescenta que, a pretexto de modernizar o funcionamento do Estado brasileiro, a PEC 32/2020 torna as contratações do setor público semelhantes às do setor privado, desconsiderando as peculiaridades e a importância do serviço prestado.
Com a PEC, ficam ameaçados a estabilidade no trabalho e o ingresso por concurso público. Neste sentido, analisa o DIEESE, o fim ou a redução da estabilidade pode implicar em descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento a longo prazo, rompimento do fluxo de informações e estímulo à patronagem política, ou seja, o uso indevido do poder político para fins particulares eleitoreiros e não para fins de interesse público.
A proposta permite, ainda, a contratação temporária de servidores/as por processo simplificado. “A Reforma Administrativa proposta no governo Bolsonaro fragiliza os vínculos dos(as) trabalhadores(as) com a administração pública. Isso implica em pelo menos duas consequências: postos de trabalho menos estáveis e menores patamares salariais”, diz a nota técnica.
O DIEESE aponta que o corte de pessoal no serviço público ou nas remunerações de servidores/as deve trazer impactos econômicos, especialmente nos setores de comércio e serviços. De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério da Economia, no ano de 2019, em 38% dos municípios brasileiros, a administração pública tinha participação de 50% ou mais no total dos empregos formais. “Reduzir os patamares salariais e mesmo reduzir o contingente de pessoal no serviço público, sem qualquer alternativa de política econômica, pode ser problemático para a sustentação das economias locais, em especial nos municípios com atividade econômica menos diversificada”, alerta o documento.
Outra mudança prevista na proposta que tramita na Câmara Federal é o fim da distinção entre cargos em comissão e funções de confiança e a substituição gradual desses vínculos pelos chamados cargos de liderança e assessoramento. “Pode lotear o poder público com seus apadrinhados e retirar aqueles(as) que o criticam, em detrimento da qualidade e da continuidade do serviço público. Isso pode levar à atração de profissionais menos qualificados(as) e menos compromissados(as), levando a uma piora dos serviços prestados aos(às) cidadãos(ãs)”, diz o texto.
O documento conclui que parte significativa da proposta de reforma da administração pública contida na PEC 32/2020 consiste em retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade de servidores/as civis estatutários/as e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada e dar amplos poderes ao presidente da República para reorganizar o funcionamento do Estado de forma arbitrária e sem qualquer discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade. “Isso pode ensejar maneiras de efetivação da corrupção e o fomento da arbitrariedade de agentes privados no âmbito do Estado”, acrescenta.
O relator da PEC da Reforma Administrativa é o deputado federal e apoiador de Jair Bolsonaro Darci de Matos (PSD-SC), que seguiu a orientação do governo em 95% das votações. Ele está elaborando o parecer, mas já adiantou ser favorável à PEC. Com a intenção de pressionar parlamentares, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ameaçou, na última segunda-feira (5/4), apresentar uma Reforma Administrativa ainda mais dura no futuro caso o projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional não seja aprovado no curto prazo.
A ADUFC tem realizado uma série de atividades no enfrentamento à Reforma Administrativa e se mobilizado, ao lado de outras entidades, como o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público no Ceará e a Regional NE 1 do ANDES-SN. Por meio dessa articulação já foram produzidas várias campanhas de comunicação contra a proposta, com outdoors, spots radiofônicos, reportagens especiais, cards para compartilhamento e campanhas nas redes sociais. A intenção é barrar esses ataques ao serviço público e alertar sobre os riscos sociais, econômicos e políticos que essa e outras reformas representam a toda a sociedade.
(*) A ADUFC produziu em seu site uma página para divulgação de informações sobre as principais reformas que tramitam no Congresso Nacional contra o funcionalismo público e a sociedade. Lá, você pode acessar e compartilhar notícias, reportagens especiais, áudios, vídeos e cards sobre as propostas.
(**) Leia a nota completa do DIEESE AQUI.
