Retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação estão entre os pontos polêmicos que ficaram de fora, por falta de consenso e devido à intensa pressão social, durante a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC Emergencial). A aprovação deu-se na madrugada desta quarta-feira (10/3), em primeiro turno – o texto ainda precisa ser aprovado em 2º turno, novamente por três quintos dos deputados, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado.
No fim da manhã, também entrou na Ordem do Dia no Plenário da Câmara a análise dos dez destaques apresentados ao texto-base da PEC – essa votação foi reiniciada na tarde desta quinta-feira (11/3). Se for aprovado, o texto voltará ao Senado, sua Casa de origem, pois sofreu uma modificação na votação do dia 10.
A PEC186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado. Votaram a favor 341 deputados, 121 votaram contra e 10 se abstiveram.
Alguns pontos chegaram a ser discutidos no Senado, mas não entraram na proposta final, como a redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada e o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo. O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado.
Ainda no dia 10, os deputados começaram a analisar os dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio emergencial. Essa nova etapa do auxílio emergencial vai variar de R$ 175 a R$ 375 e será pago por quatro meses (março a junho). A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal.
Conforme acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, um destaque a ser apresentado no 2º turno de votação vai retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais. Esse destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
ADUFC mobilizada e em constante estado de alerta
A vitória parcial sobre os ataques promovidos pela PEC Emergencial também é fruto da pressão social e mobilização crescente nos últimos dias. A ADUFC vem participando intensamente desse cenário de mobilização na defesa dos direitos sociais e do serviço público. Esta semana (8/3), a entidade enviou uma carta aberta a todos/as os/as 513 deputados/as federais se posicionando contra a PEC 186/19 – o documento pode ser lido, na íntegra, AQUI.
O texto manifesta posição veementemente contrária ao desmonte do serviço público na PEC Emergencial e a favor do auxílio emergencial. No entanto, a aprovação desse benefício precisa ser dissociada de outras medidas de ajuste fiscal que atacam o serviço público e impactam diretamente a população mais vulnerável. Na carta, os docentes das universidades federais do Ceará pediram, ainda, o compromisso dos 22 deputados e deputadas federais da bancada cearense com o serviço público do estado e com a defesa das universidades federais e estaduais.
Com o argumento inverídico de garantir um ajuste fiscal nas contas públicas, o governo Bolsonaro usou a matéria para chantagear o Congresso e a sociedade como contrapartida para o retorno do auxílio emergencial. Em troca do benefício, apresentou medidas duras para o serviço público e para a população como um todo. Mesmo com o recuo do Senado e a desidratação do texto inicial da PEC, a proposta aprovada no Senado no dia 4/3 mantinha ataques como congelamento dos salários e benefícios dos servidores por anos, a suspensão de progressões, promoções e dos concursos públicos, dentre outras medidas que atacam os direitos sociais.
A ADUFC e os sindicatos que compõem o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público – Ceará reitera: não é justo que a classe trabalhadora e as camadas mais vulneráveis paguem a conta da má gestão dos recursos públicos e da falta de compromisso do Governo Federal com os direitos sociais.
(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias e CNN Brasil
(**) A ADUFC produziu em seu site uma página para divulgação de informações sobre as principais reformas que tramitam no Congresso Nacional contra o funcionalismo público e a sociedade. Lá, você pode acessar e compartilhar notícias, reportagens especiais, áudios, vídeos e cards sobre as propostas.
