O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou para a próxima quinta-feira (25/2) a votação da PEC Emergencial (186/2019), uma das propostas tramitando no Congresso Nacional que atacam o funcionalismo público – com redução de até 25% nos salários dos servidores – e ameaçam a oferta de serviços essenciais à sociedade, como saúde e educação. Disfarçada pelo argumento falacioso de ajuste fiscal e usada como moeda de troca para a aprovação do Auxílio Emergencial, a emenda constitucional precariza o serviço público em um cenário em que ele se faz imprescindível e, mais uma vez, usa servidores públicos como escudo para justificar uma política privatizante e uma gestão sem compromisso com os direitos sociais.
A PEC Emergencial torna permanente o “teto dos gastos” garantido na Emenda Constitucional 95 – que congela gastos públicos, inclusive em saúde e educação, por 20 anos – e estende esse limite a estados e municípios. Também proíbe o aumento de despesas com pessoal e determina o corte de direitos dos servidores (reestruturação de carreira, suspensão de progressões automáticas, aumentos salariais, auxílios, vantagens e benefícios) sempre que for descumprida a Regra de Ouro, ou seja, quando as operações de crédito superarem os gastos governamentais estabelecidos por esta regra. Trabalhadores e trabalhadoras do serviço público podem ter salário e jornada reduzidos em até 25%, além de outros retrocessos.
Apesar de apontar o ajuste das contas como alvo principal, a PEC Emergencial omite que o encolhimento do serviço público afetará toda a população, uma vez que impacta diretamente áreas como saúde e educação. Servidores públicos trabalhando menos implica uma redução de professores, médicos, enfermeiros e assistentes sociais atendendo as demandas da sociedade.
“O que precisamos neste momento é esquecer teto de gastos, precisamos de mais médicos, mais enfermeiros, mais professores, mais Estado na vida das pessoas, mais serviços públicos gratuitos e de qualidade sendo prestados à sociedade, especialmente em um momento como o que estamos atravessando”, defende Patrícia Gomes, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), pela Delegacia Sindical no Ceará. “Precisamos fortalecer o Estado, principalmente por meio da revisão da nossa carga tributária, de uma reforma tributária. Não tributar mais, mas tributar melhor, e fazer com que esses recursos cheguem à população através da prestação de serviços públicos”, acrescenta.
A opinião é compartilhada pela Profª. Rivânia Moura, presidenta do ANDES-Sindicato Nacional. “A PEC Emergencial trata de aprofundar, ampliar e agilizar um processo de privatização mediante o sucateamento do próprio serviço público. Isso tem um impacto forte para a educação, a saúde, e mais ainda em um momento como esse, em que temos vivenciando quase um ano de pandemia, em que os serviços de educação e saúde têm sido os principais agentes responsáveis pelo combate à pandemia em um governo que nega a ciência e a vida”, destaca.
A PEC Emergencial proíbe a contratação de pessoal sob qualquer motivo e pagamento de despesa de pessoal em caráter retroativo. Fica vedada, também, a realização de concursos e a criação de cargos públicos. “O argumento do equilíbrio fiscal tem sido usado para atacar o funcionalismo público, mas ele é falacioso, serve para esconder a verdadeira necessidade que existe nesse país de se controlar outros gastos públicos. Os serviços públicos no Brasil já são muito reduzidos”, opina Patrícia Gomes, do Sindifisco.
Articular para enfrentar
A proposta ganha terreno em um cenário nacional nebuloso que envolve outras medidas, como a Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional por meio da PEC 32/2020 e está na fila para ser votada. Para a Profª. Rivânia Moura, essas pautas devem ser enfrentadas conjuntamente por fazerem parte de um mesmo cenário que envolve privatização do serviço público e retirada de direitos da classe trabalhadora.
“Esse é o nosso grande desafio da luta: ampliar o desgaste sobre as reformas, conectar essa pauta com as lutas mais gerais contra o governo Bolsonaro por entender que essa questão da PEC Emergencial e da Reforma Administrativa, todos esses projetos destrutivos que circulam no Legislativo atingem o serviço público no âmbito da atuação do Estado para saúde, educação, assistência social, previdência, então dizem respeito ao conjunto dos trabalhadores do Brasil e não só aos servidores públicos”, reforça Rivânia Moura.
É nesse contexto que a presidenta do ANDES-SN defende a mobilização de professoras e professores, em articulação com outras categorias, para dialogar com toda a sociedade. “Precisamos levar para dentro da nossa categoria o processo de mobilização, mas também para fora, para construir unidade com os outros trabalhadores e trabalhadoras, movimentos sociais, movimentos populares, partidos políticos, centrais sindicais, movimento estudantil para construir a unidade no enfrentamento a todas essas reformas”, pontua, lembrando que essas pautas devem estar integradas ao “Fora Bolsonaro” e à luta por vacina da Covid-19 para todos e todas.
(*) A ADUFC produziu em seu site uma página para divulgação de informações sobre as principais reformas que tramitam no Congresso Nacional contra o funcionalismo público e a sociedade. Lá, você pode acessar e compartilhar notícias, reportagens especiais, áudios, vídeos e cards sobre as propostas.
