O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu ontem (3/9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que irá promover a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população. A proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos e no Ministério Público. Embora elas sejam válidas apenas para futuros servidores, a proposta fragiliza todos eles, pois divide as carreiras dentro do serviço público. Juízes, desembargadores, promotores, políticos e militares ficarão de fora.
A
PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Pelo texto,
permaneceriam estáveis apenas os servidores de carreiras típicas de Estado (que
só existem na administração pública). Uma lei que deve ser enviada apenas posteriormente
vai listar quais serão essas carreiras. A perda da estabilidade, a intenção de se
reduzir os serviços públicos, a possibilidade de demissão por “ineficiência”,
entre outros, são aspectos que precisam manter a categoria docente alerta. Na
sua essência, a PEC traz avaliações de desempenho mais rigorosas, além de
limitações para as promoções.
Do mesmo modo, também é necessária atenção à exclusão dos gastos financeiros da
conta dos gastos públicos – que não faz parte da reforma administrativa, mas o
cálculo feito desse modo pressiona para a redução dos serviços públicos. Além
do fim da estabilidade, outros pontos da proposta são o corte de benefícios dos
futuros servidores, o que o governo chama de “penduricalhos”, a permissão para
o presidente da República extinguir órgãos por decreto e a facilitação de demissão
de novos servidores.
A implementação da PEC afetaria diretamente as carreiras, especialmente as menores. A categoria docente tem de estar atenta, junto com as demais categorias do funcionalismo público, ao fato de que o governo de Jair Bolsonaro nunca mediu esforços para fazer a sociedade acreditar que os servidores públicos são “privilegiados” e “culpados” pelo desastre econômico pelo qual atravessa o país. Informações são disparadas oficialmente na maioria das vezes de forma tendenciosa ou mesmo falaciosa.
A reforma administrativa de Bolsonaro é um programa governamental que poderia receber o nome de “menos professores e menos médicos”. As necessidades sociais, em vez de serem o centro da atuação do Estado, são negligenciadas a fim de liberar recursos para a apropriação privada e para manter uma concentração de renda cada vez mais insustentável.
Carreiras atingidas executam serviços fundamentais
Os futuros professores, assim como os profissionais de saúde, por exemplo, que vierem a ingressar como futuros servidores públicos no Brasil, podem ter a estabilidade limitada, além de cortes de salários, de jornadas e dos dias de férias. É necessário lembrar que são categorias fundamentais dentro do serviço público e cujos níveis de exigência para esse ingresso, via concurso público, é compatível com a responsabilidade requerida para o cumprimento de suas funções. Sejam dentro ou fora de salas de aula e de hospitais e consultórios.
O governo alardeia que, com a PEC 32/2020, irá acabar com privilégios, regalias, “enxugar a máquina” e torná-la mais eficiente. Porém, a PEC não abarca, por exemplo, as tão comentadas disparidades salariais no serviço público. Ao contrário, a proposta foca apenas os servidores do Executivo da União, Estados e Municípios. Grande parte das carreiras do serviço público que serão atingidas são as que executam direitos sociais, cujos servidores, pouco remunerados, são fundamentais para o serviço existir.
“É a retomada de uma visão de que o direito social tem que ficar na mão da iniciativa privada e que cabe ao setor público só as suas carreiras típicas de Estado, ou seja, poder de polícia, fiscalização e a burocracia”, alerta Fausto Augusto Junior, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
ANDES-SN faz live sobre o tema na terça-feira (8/9)
A “Reforma Administrativa de Jair Bolsonaro e a destruição dos serviços públicos” é o tema de uma live a ser transmitida às 18 horas da próxima terça-feira (8/9), pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). O debate ao vivo contará com a presença de Toninho Alves (Fasubra), David Lobão (SINASEFE) e Eblin Farage (ANDES-SN). A mediação será de Antônio Gonçalves (ANDES-SN).
(*) Com informações do ANDES-SN.
