A prorrogação da validade do Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (21/7), foi recebida com entusiasmo pela ADUFC. O Sindicato apoiou de forma ativa a mobilização do Fórum Estadual da Educação – que compõe o Fórum Nacional Popular de Educação – pela renovação do fundo, para que se fortaleçam as verbas destinadas às escolas e creches públicas e aos/às profissionais da rede pública de ensino. O financiamento público da educação, da pré-escola à universidade, também se integra às pautas de luta da ADUFC. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2015) em discussão para que o Fundo passe a ser permanente ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado.
O FUNDEB, em vigor desde 2007, é hoje a principal fonte de recursos da educação pública básica no país, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico público. O Fundo reúne parcelas de impostos estaduais e municipais para o pagamento de professores, o desenvolvimento e a manutenção da educação básica — creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. A União faz a complementação para Estados e municípios que não conseguem atingir o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) também celebrou o que classificou como “grande vitória” da educação. “Isso porque a PEC constitucionaliza o Fundeb, ou seja, o financiamento da educação básica passa a ser uma política de Estado, uma condição primeira de desenvolvimento de uma nação”, disse o presidente da entidade, reitor João Carlos Salles (UFBA).
Historicamente, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) também defende que o financiamento da Educação Pública seja previsto no Orçamento Público constitucionalmente, e de forma permanente. Uma vez que repasses através de fundos e outras formas de repasse podem ser extintas ou terem validade definida, sem a garantia de incorporação ao orçamento público, como ocorre agora com o próprio FUNDEB.
Ampla rede em defesa da educação pública no Brasil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicou uma carta esta semana registrando as conquistas e consolidação de importantes avanços com a votação do dia 21. Os principais marcos, documentos, notas técnicas, posicionamentos e ações da Campanha na tramitação do novo FUNDEB podem ser encontrados no site da rede.
Mais sobre o FUNDEB
O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de 27 fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação pública por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
(*) Com informações de ANDES-SN, Andifes e MEC/FNDE.
(**) OUÇA AQUI a participação do presidente da ADUFC, Prof. Bruno Rocha, no programa Debates do Povo, da Rádio O POVO/CBN (95.5 FM) do dia 13/7, acerca do FUNDEB e falta de comando no MEC.
(**) LEIA NO SITE DO ANDES-SN mais sobre a mobilização de diversos setores da sociedade e que impôs uma importante derrota ao governo Bolsonaro, com a aprovação em dois turnos da PEC 15/2015 na Câmara dos Deputados.
