No dia 31 de dezembro de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1.286/2024 que reestrutura diversas carreiras existentes no serviço público federal – incluindo as carreiras docentes. A MP traz, entre outros, os reajustes para as carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) em 2025 (9%) e 2026 (3,5%), além de alterar a estrutura do plano de carreira, conforme acordo firmado em junho de 2024, após 74 dias de greve.
Embora a MP tenha força de lei e entre em vigor após sua publicação, a recomposição parcial na remuneração de docentes e demais servidores e servidoras federais somente será paga após a aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores serão retroativos a 1º de janeiro de 2025. A medida provisória também precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em até 120 dias, para ter vigência definitiva. Trata-se do processo de tramitação de Medida Provisória no Congresso Nacional. A expectativa é que a Lei Orçamentária seja votada em fevereiro.
Mudanças no Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal
- Aglutinação de todos os níveis de ingresso em uma única classe | Excepcionalmente, o interstício para pedir promoção no nível inicial é de 3 anos (período de estágio probatório)
- Reclassificação de antigos níveis e classes das carreiras do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT)
- Eliminação da exigência de 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor para ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
- As mudanças significam maior isonomia entre as carreiras MS e EBTT – portanto representam passos adiante na luta pela carreira única
O Novo Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal
- Classe A – nível único
> Aglutinando os antigos Professor Adjunto A, Professor Assistente A e Professor Auxiliar na carreira de Magistério Superior
> Aglutinando as antigas classes D I e D II na carreira de EBTT - Classe B – níveis 1, 2, 3 e 4
> MS: Antiga Classe C, Professor Adjunto – níveis 1, 2, 3 e 4
> EBTT: Antiga Classe DII – níveis 1, 2, 3 e 4 - Classe C – níveis 1, 2, 3 e 4
> MS: Antiga Classe D, Professor Associado – níveis 1,2, 3 e 4
> EBTT: Antiga Classe D III – níveis 1, 2, 3 e 4 - Classe D – Professor Titular – nível único
> MS: Antiga classe E, Professor Titular – nível único
> EBTT: Professor Titular – nível único
+ Acesse aqui as tabelas referentes aos reajustes salariais 2025-2026
Os principais impactos dessa MP, para além da já citada reestruturação de carreiras e recomposição salarial, são: a chancela de 38 acordos assinados em 2024 com o serviço público federal e a apresentação de mudanças em processos de avaliação , desenvolvimento e concessão de gratificações que não atingem diretamente a categoria docente, mas prenunciam possíveis futuros ataques.
Em matéria publicada pelo ANDES-SN, Gustavo Seferian, presidente do ANDES-SN, alerta sobre a inserção na MP, pelo Executivo, de mecanismos como as mudanças nos processos de avaliação de desempenho e progressão nas carreiras, os quais integram a proposta de contrarreforma administrativa, que vem sendo desenhada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI).
Celebrar as conquistas das lutas sindicais é fundamental para ampliar e fortalecer as conquistas da classe trabalhadora, no entanto, é preciso também permanecer unidos/as e atentos/as para que haja celeridade na implementação dos direitos conquistados e para que não haja retrocessos.
No dia 14 de fevereiro (sexta), das 11h30 às 12h30, a diretoria da ADUFC estará participando do programa Rádio Debate, na Rádio Universitária FM, debatendo a MP 1.286/2024 e as mudanças na carreira docente. Você pode ouvir o programa ao vivo pela frequência 107.9 FM ou no site da RUFM.
+ Acesse aqui o documento da MP 1.286/2024
*Com informações do ANDES-SN, Agência Senado e Agência Brasil
