O Governo Federal anunciou, na última segunda-feira (30), a edição da Medida Provisória que estabelece o reajuste salarial de servidores e servidoras federais e mais 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas Mesas de Negociação com categorias do funcionalismo público. O documento, que será enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31), formaliza os reajustes de 9% da categoria para janeiro de 2025 e de 4,5% para abril de 2026, além de criar duas carreiras transversais na administração pública. O impacto é de R$ 17,9 bilhões em 2025 (já previstos no PLOA) e R$ 8,5 bilhões em 2026.
A MP valerá a partir do momento que for publicada no Diário Oficial da União (DOU), o que deve ocorrer nos próximos dias. No entanto, como o Congresso Nacional ainda não votou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, o pagamento do reajuste será feito de forma retroativa. A previsão é que o Orçamento da União para 2025 seja votado com o retorno dos trabalhos do Legislativo, a partir de fevereiro de 2025. “O pagamento efetivo só ocorre após a aprovação da LOA, mas os efeitos do reajuste já começam a contar a partir de 1° de janeiro de 2025”, declarou a ministra Esther Dweck em entrevista coletiva na segunda-feira.
Mesmo com força de lei, após publicada, a Medida Provisória precisa ser votada em até 120 dias pelo Congresso. O período de recesso parlamentar, previsto durante o mês de janeiro, não conta no prazo previsto na legislação em vigor.
Além da recomposição salarial conquistada pela Greve Docente Federal, que ocorreu de abril a junho de 2024, a MP também aplica ampliação e reformulação de cargos do funcionalismo público federal, incluindo a criação de duas carreiras transversais que podem transitar em diferentes órgãos e entidades federais. A Educação é a categoria mais impactada pela reformulação de vagas, que visa atender à criação dos novos institutos federais anunciados pelo Governo — dos 15.670 cargos estabelecidos após a reformulação, 10.930 são da área. O documento também estabelece novos mecanismos para avaliação de desempenho e progressão das carreiras.
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