A Câmara Federal concluiu, na última quarta-feira (24), a votação dos destaques ao PLP 93/2023, aprovado por ampla maioria – 372 votos contra 108. O texto-base, votado no dia anterior (23), trata do novo arcabouço fiscal do Orçamento federal e é tratado como uma alternativa ao Teto de Gastos. A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo e inclui gatilhos que atingem servidores e serviços públicos, ameaçando concursos e salários do funcionalismo público. Aprovada sem emendas, já que os destaques foram rejeitados, a matéria segue para o Senado.
Apesar da dificuldade de diálogo com parlamentares sobre o projeto, servidoras e servidores seguirão na luta para pressionar senadores e senadoras sobre os riscos do novo Teto de Gastos Sociais. A votação ocorre na mesma semana em que o Congresso Nacional aprovou o “tratoraço ambiental”, que desidrata o Ministério do Meio Ambiente, afrouxa o Código Florestal e acelera o marco temporal indígena, revelando o caráter ultraconservador do atual Legislativo federal. A mobilização nacional é liderada pelo Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o ANDES-SN faz parte. No Ceará, a ADUFC atua ao lado do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público.
O texto final aprovado contém trechos que são uma espécie de releitura da reforma administrativa (PEC 32/2020) ao tentar colocar, mais uma vez, a granada no bolso dos servidores, que já estão com salários defasados e corroídos pela inflação. As entidades sindicais reivindicaram emendas supressivas e aditivas à matéria para preservar os direitos dos trabalhadores, mas o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
“Arcabouço, marco ou âncora fiscal do Brasil, os nomes são muitos para dizer que sempre que se busca austeridade ou algum tipo de processo de controle de gastos, o serviço público sempre é um dos primeiros a serem atacados”, destacou o presidente da ADUFC, Prof. Bruno Rocha, em debate veiculado na TV Atitude Popular, ao lado do Prof. Fábio Sobral (Deptº. de Teoria Econômica da UFC).
A proposta atual pode levar à redução dos salários dos servidores públicos e até demissões. Prevê ainda limitações aos direitos trabalhistas dos servidores públicos, como a redução de benefícios, o congelamento de progressões na carreira e a limitação do direito à negociação coletiva. Se as metas fiscais não forem cumpridas no primeiro ano, fica proibida a criação de despesa no serviço público, ameaçando até mesmo os concursos públicos. A ADUFC defende alternativas para alcançar o equilíbrio fiscal, como a taxação de super-ricos, através de um sistema tributário mais justo e progressivo, que contribua para uma sociedade menos desigual e mais solidária.
Mesmo após críticas de deputados governistas, o relator manteve o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o piso da enfermagem dentro do teto, seguindo as novas regras fiscais, medidas inaceitáveis e que ferem diretamente os serviços essenciais oferecidos à população. Se o projeto sofrer alterações dos senadores, volta para mais uma análise da Câmara. Nesse caso, os deputados poderão manter as mudanças do Senado ou recuperar o texto original. Após esta etapa, o projeto vai para sanção presidencial.
