A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal retirou da pauta de votação, na última terça-feira (24), a PEC 206/2019, que institui a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Essa é a primeira vitória contra mais um ataque ao ensino superior público. Professores e professoras da base do ANDES-Sindicato Nacional e integrantes do movimento estudantil foram ao Congresso Nacional, no dia previsto para a votação, pressionar deputadas e deputados a rejeitarem a matéria.
A proposição é de autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP) e tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri, do mesmo partido. Chegou a constar na pauta da última terça-feira (24) da CCJ, que é a primeira fase de tramitação, mas não foi debatida em razão da ausência do relator. A ADUFC-Sindicato rechaça a proposta e reafirma seu posicionamento em defesa de uma universidade pública, gratuita e socialmente referenciada.
A PEC 206/2019 quer alterar um trecho da Constituição Federal para determinar que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, exceto para estudantes carentes, sem especificar quais seriam os critérios de renda adotados. Além de abrir margem para a privatização da educação pública, a proposta joga para o governo, através do Ministério da Educação, e comissões das próprias universidades a responsabilidade por definir o acesso gratuito dos estudantes, conforme a renda familiar.
Essa é mais uma pauta que a bancada reacionária e ultraliberal busca emplacar de forma sensacionalista com a falácia de que permaneceria garantida a matrícula gratuita para pessoas de baixa renda, enquanto pessoas com maior poder aquisitivo pagariam pelo uso do serviço público. Em vez de sugerirem propostas que efetivamente ataquem as desigualdades socioeconômicas, como a taxação de grandes fortunas, o Congresso Nacional se ocupa de debater propostas que buscam encolher ainda mais os direitos sociais.
Após muito debate e pressão social, parlamentares aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta. A primeira etapa da tramitação é a CCJ. Se for autorizada, segue para análise em comissão especial.
