A fragilização da estabilidade dos servidores públicos é um dos principais riscos contidos na Proposta de Emenda à Constituição 32, protocolada em 2020 pelo governo federal. Além de precarizar as condições de trabalho de servidores públicos, favorece o apadrinhamento político e ameaça as políticas públicas já consolidadas. Sem autonomia, trabalhadores tornam-se reféns do governo, inibindo denúncias de corrupção e ilicitudes nos órgãos públicos. Foi graças à garantia constitucional da estabilidade que a sociedade conheceu, nos últimos meses, denúncias relacionadas à compra de vacinas, ao desmonte do ENEM, à precarização da FUNAI, aos ataques à ciência e tecnologia.
Hoje, o servidor só conquista a estabilidade após ser aprovado em concurso público e cumprir o período probatório. O substitutivo da PEC aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal em setembro mente ao dizer que todos os servidores efetivos terão a estabilidade assegurada. Isso se dá porque a proposta abre margem para a contratação indiscriminada de terceirizados e temporários em vez de concursados. Além disso, servidores efetivos poderão ser desligados por avaliação de desempenho com regras sem transparência e por obsolescência ou falta de necessidade. A PEC exclui da estabilidade trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Para a presidenta do ANDES-Sindicato Nacional, Profª. Rivânia Moura, a estabilidade assevera a oferta de serviços públicos à população. “Ela se conjuga com o princípio da impessoalidade, então garante que o trabalho dos servidores públicos seja prestado à população de modo a atender as necessidades sociais, concretizar direitos e evitar privilégios e esquemas de corrupção”, destaca. Essa garantia constitucional, justifica, assegura a efetivação de políticas públicas. “Imagina se a cada governo os servidores forem trocados? Há o risco de se trocar também todo o serviço prestado, isso dá uma quebra no trabalho realizado”, aponta.
O Brasil de 2021, sob gestão de Jair Bolsonaro e sua equipe, resume de forma didática a importância de se garantir estabilidade aos servidores públicos. Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, aberta no Senado Federal, o país assistiu às denúncias de servidores públicos que narraram esquemas de corrupção dentro do Ministério da Saúde que atrasaram a compra de vacinas para a Covid-19.
“A Constituição brasileira incorporou demandas da sociedade no sentido de constituir um corpo técnico de servidores dedicados, escolhidos por concurso, protegidos de pressões políticas dos governos de plantão, sabedores de seu ofício”, detalha a secretária-geral da ADUFC-Sindicato, Profª. Helena Martins. “Há aí uma combinação de qualidade, memória e autonomia que deve ser valorizada. Se já era assim antes, no momento atual vemos como é imprescindível manter esse desenho”, acrescenta.
Neste mês de novembro, às vésperas da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), também veio a público a exoneração coletiva de cargos ocupados por 35 servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela prova. O grupo entregou, no último dia 19 de novembro, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU), um dossiê com denúncias de falhas e de interferências que afetam a realização do Enem, do Enade e do Revalida.
De acordo com a secretária-geral da ADUFC, situações como essa ilustram os impactos que o fim da estabilidade no serviço público pode causar, se aprovada, a toda a sociedade. “Não fosse a estabilidade, certamente servidores e empregados públicos do Inep, do Inpe, da EBC, do Ibama e também das universidades federais teriam tido ainda maiores dificuldades de vir a público denunciar os desmandos do governo Bolsonaro”, diz Helena Martins. “Se o fizeram, é porque sabem que servem à sociedade e não a um governante”, pontua.
Sem estabilidade, interferência do governo nas universidades seria ainda maior
Docentes de universidades e institutos federais convivem, hoje, com uma intervenção do governo federal que poderia ser ainda maior caso não houvesse estabilidade para o corpo de servidores efetivos. “Desde a eleição de 2018, a gente tem vivenciado casos de denúncias das aulas, de gravação do que os professores falam em salas de aulas, palestras, cursos realizados”, cita Rivânia Moura, do ANDES-SN.
Um cenário pós-reforma administrativa agravaria o cenário de perseguição a docentes em instituições comandadas por interventores do governo Bolsonaro, a exemplo da Universidade Federal do Ceará (UFC). “Nós temos, no âmbito das universidades e dos institutos, a liberdade de cátedra, a autonomia didático-pedagógica, que garante que a gente possa planejar e executar as nossas atividades com autonomia”, destaca a presidenta do ANDES-SN. “Se os professores não tivessem estabilidade, certamente o primeiro passo seria a demissão, por conta dessa perseguição ao conteúdo das nossas atividades”, acrescenta.
A jornalista Juliana Cézar Nunes conta a experiência de trabalho na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), onde atua há 17 anos. Ela ingressou, via concurso público, ainda na antiga Radiobrás, que foi incorporada à EBC. Hoje, o órgão enfrenta uma tentativa de desmonte do governo federal, iniciada ainda na gestão de Michel Temer. Contratados via CLT, os trabalhadores não gozam da estabilidade assegurada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos. No entanto, possuem certa estabilidade que garante uma fase processual a ser seguida em caso de demissões.
“É muito importante (ter essa estabilidade) num veículo de comunicação pública que se pretende independente e autônomo do governo. Isso para que os empregados públicos entendam que eles estão atendendo aos anseios da população, por isso também são muito importantes os mecanismos de participação social para construção dessa linha editorial”, ressalta a jornalista, que integra a coordenação-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal.
Juliana Cézar acredita que essa condição de estabilidade motiva os trabalhadores a denunciarem os desmandos do governo federal à sociedade e lutarem pela garantia de condições decentes de trabalho. “A gente vê na prática os trabalhadores da EBC lutando para que ela se mantenha como empresa de comunicação pública e não seja utilizada como comunicação governamental, como tenta o governo Bolsonaro”, diz. Trabalhadores da EBC deflagraram greve nesta sexta-feira (26/11) após mais de um ano de negociações frustradas para a renovação do acordo coletivo de trabalho que assegura reposições salariais, como o reajuste da inflação, além de outros direitos perdidos.
