Aprovada na Câmara Federal em dois turnos, a PEC 23, que trata do pagamento de precatórios, agora tramita no Senado Federal e pode ser colocada em votação na próxima terça-feira (30/11). A proposta vem sendo chamada de PEC do Calote porque adia e altera a forma de pagamento bilionário de precatórios nos próximos anos, abrindo espaço no Orçamento federal para a criação do programa Auxílio Brasil, um substituto do Bolsa Família que Jair Bolsonaro planeja usar na sua campanha de reeleição em 2022. Devem ser afetados pela PEC 23 servidores públicos que aguardam recursos oriundos de ações vitoriosas contra a União, aposentados e professores, dentre outros.
Na última quinta-feira (25/11), docentes da ADUFC-Sindicato que estavam em Brasília na 11ª semana de mobilização nacional contra a PEC 32 participaram de ato realizado contra a PEC do Calote. Servidores públicos se reuniram em frente ao Senado Federal para cobrar postura contrária dos senadores à proposta que altera o teto de gastos do Orçamento federal. No mesmo dia 25, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão de Precatórios da Ordem e outras 29 entidades e associações lançaram o “Manifesto contra o Calote dos Precatórios”.
De acordo com os signatários do documento, a PEC 23 despreza diversas garantias e direitos fundamentais dos credores e estabelece um novo calote, com o pretexto de abrir espaço fiscal para ampliação do Auxílio Brasil para 2022. “O urgente e indispensável programa de transferência de renda não pode ser feito sem perspectiva de permanência, nem prejudicando milhões de cidadãos que esperaram por décadas o reconhecimento de seu direito na Justiça”, ressaltam as entidades. Precatórios são dívidas da União já reconhecidas na Justiça, sem mais possibilidades de recurso.
O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), fez sete mudanças no texto enviado pela Câmara dos Deputados. O relatório foi lido em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na quarta-feira (25), mas sua apreciação foi adiada para a próxima semana. Outro risco da proposta é causar um represamento de montantes devidos com precatórios ao longo dos próximos anos, gerando um efeito “bola de neve”. Se o texto aprovado por deputados federais for alterado por senadores, ele volta para a Câmara Federal, o que acaba atrasando também a votação da PEC 32, que está na fila das votações.
Securitização: ACD aponta falta de transparência e desvio do fluxo de arrecadação
A PEC dos Precatórios também pode afetar o pagamento de dívidas da União com aposentados e professores, além de outros grupos prejudicados pela regra que institui o calote a dívidas com sentenças judiciais. Pequenos credores também devem ter dificuldade em utilizar as alternativas apresentadas na PEC para recebimento dos recursos, como quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa, pagar outorga, comprar imóvel público, ação de estatal e direito de receitas de petróleo.
Essa estratégia vem sendo inclusive questionada pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), que critica o modelo de securitização proposta na PEC 23. No último dia 17 de novembro, cerca de 60 lideranças de todo o país e várias entidades participaram da reunião do conselho político da ACD que teve como pauta única traçar estratégias para barrar o esquema de securitização que o governo tenta emplacar na surdina.
“Não podemos aceitar que esse esquema seja introduzido na Constituição Federal, pois ele autoriza a vinculação de receitas de impostos arrecadados do povo ao pagamento dos recebíveis gerados por esse esquema fraudulento da denominada securitização, por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária, com incalculáveis prejuízos aos cofres públicos e às gerações atuais e futuras”, explicou a ACD.
Na prática, a ideia do governo Bolsonaro configura-se como uma “pedalada” fiscal, já que visa melhorar artificialmente as contas federais e acaba por tornar o Orçamento menos universal, pois deixa de registrar todas as receitas e despesas do ente público. A expectativa é de que a PEC avance na CCJ, mas o placar do plenário ainda é incerto, já que o governo contabiliza vitória, mas com margem apertada de votos.
