Nos dias 29 e 30 de julho, servidoras e servidores públicos reuniram-se no Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público para discutir e deliberar encaminhamentos de enfrentamento à Reforma Administrativa (PEC 32/2020), proposta que visa à destruição do serviço público no país. Em plenária virtual realizada no último dia do encontro, foram aprovados um manifesto e ações emergenciais de combate à proposta, entre as quais mobilização em Brasília no dia 3 de agosto e greve do setor público, prevista para 18 de agosto, reforçando o dia nacional de mobilização.
O evento resulta do esforço de construção e amplo processo de unidade de diferentes organizações em defesa do serviço público, como o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e as centrais sindicais. “Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo Bolsonaro e seus apoiadores, a Reforma Administrativa altera e retira direitos e garantias já consagrados para os servidores públicos, ao mesmo tempo que protege as forças armadas, a cúpula do judiciário, do parlamento e do executivo”, diz o documento aprovado na plenária.
Também estão entre os encaminhamentos do encontro ações para mobilizar vereadores e deputados estaduais, com audiência públicas e aprovações de moções contrárias à PEC nas casas legislativas; articulação junto a governadores e prefeitos; campanhas nos meios de comunicação e nas mídias sociais; e pressão junto aos deputados federais, por meio das redes sociais e de sites especializados, como o Na Pressão, e através de denúncias nos estados e municípios direcionadas a deputados que votam contra os serviços públicos.
De acordo com o manifesto, se aprovada, a PEC 32 causará impactos não apenas ao conjunto de trabalhadores do serviço público, mas à atuação sindical e à sociedade brasileira como um todo. Uma das consequências mais danosas deve ser a relativização da estabilidade, uma regra constitucional que hoje garante à sociedade que “o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem comprometer a missão final de bem atender ao cidadão”.
Sem estabilidade, servidores ficam sob ataque e perdem sua autonomia, inclusive para denunciar ilicitudes no ambiente de trabalho, como vem ocorrendo com os escândalos divulgados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia no Senado sobre a compra de vacinas pelo Governo Federal. Essa medida só aumentará a perseguição política no serviço público. “A proposta em análise prevê que o atual servidor público estável e o futuro servidor ocupante de cargo típico de Estado possam perder seus cargos a partir de uma decisão proferida por órgão judicial colegiado. Essa alteração representa um gravíssimo retrocesso, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o processo transitar em julgado”, reforça o texto.
A PEC 32 também altera a ocupação de cargos de chefia e direção pelos atuais servidores. A regra atual garante que as funções de confiança sejam destinadas exclusivamente aos servidores efetivos e que os cargos em comissão sejam em parte preenchidos pelos servidores estáveis e outra parcela por não estáveis. Com a Reforma Administrativa, os cargos em comissão e as funções de confiança serão progressivamente substituídos pelos cargos de liderança e assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, sem fazer distinção entre cargos que poderão ser ocupados apenas por funcionários públicos, selecionados via concurso.
“Dessa forma, a ocupação de funções técnicas na administração pública por indicação pode levar ao aumento da ineficiência e à politização de decisões que deveriam ser de ordem estritamente técnica. Será a ampliação do apadrinhamento político e a prática inescrupulosa dos famosos cabides de emprego”, aponta o manifesto. A PEC 32 ainda amplia os poderes do presidente da República para reorganizar o funcionamento do Estado de forma arbitrária e sem qualquer discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade, nomeando e excluindo cargos. Também retira a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal e transfere atividades públicas para a iniciativa privada.
Conforme discutido no encontro nacional, é um desafio para o movimento sindical desmistificar o discurso oficial de que a Reforma Administrativa não afetará os atuais servidores públicos, dialogando e informando os trabalhadores sobre os efeitos nefastos para os/as servidores/as e serviços públicos. Também é fundamental reforçar a atuação no Congresso Nacional durante a tramitação e votação da PEC e construir fortes mobilizações para levar esse debate a toda a sociedade, uma vez que a precarização dos vínculos de trabalho no serviço público deverá levar a uma série de comprometimentos no atendimento aos trabalhadores e trabalhadoras em suas demandas sociais.
(*) Leia o manifesto na íntegra AQUI.
