A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12/3), a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC Emergencial). No total, foram duas rodadas de votações em três dias de debates (incluindo primeiro e segundo turnos) e a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação estão entre os pontos polêmicos que ficaram de fora, por falta de consenso e devido à intensa pressão social. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou para a próxima segunda-feira (15/3) a promulgação da referida PEC.
A PEC Emergencial permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Na sessão da quinta-feira (11/3), o Plenário havia aprovado somente dois destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na votação da matéria em 1º turno. Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
No dia anterior (10/3), também havia entrado na Ordem do Dia no Plenário da Câmara a análise dos dez destaques apresentados ao texto-base da PEC. Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), havia recomendado a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado. Leia AQUI mais sobre a cobertura do primeiro dia de votação.
Alguns pontos chegaram a ser discutidos no Senado, mas não entraram na proposta final, como a redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada e o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo. O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado.
Ainda no dia 10, os deputados começaram a analisar os dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio emergencial. Essa nova etapa do auxílio emergencial vai variar de R$ 175 a R$ 375 e será pago por quatro meses (março a junho). A oposição tentou obstruir os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal.
Em relação ao texto original, um destaque aprovado em primeiro turno retirou a proibição da vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.
A desidratação dos ataques promovidos pela PEC Emergencial também é fruto da pressão social e mobilização crescente nos últimos dias. A ADUFC vem participando intensamente desse cenário de mobilização na defesa dos direitos sociais e do serviço público. No início da semana (8/3), a entidade enviou uma carta aberta a todos/as os/as 513 deputados/as federais se posicionando contra a PEC 186/19 – o documento pode ser lido, na íntegra, AQUI.
PEC ainda desmonta serviços públicos e ataca servidores
Embora tenha sido retirado o impedimento de progressões e promoções funcionais, o texto aprovado prevê gatilhos que congelam salários, abonos e outros direitos e benefícios dos servidores públicos, investimentos e concursos públicos, entre outros. É o que estima a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
A proposta da PEC Emergencial estava no Congresso desde 2019, mas foi votada em uma semana no Senado e depois na Câmara, após o governo federal condicionar a concessão de novo auxílio financeiro à população aos ataques a servidoras e servidores. Ampliar a mobilização e continuar a luta, contudo, é imperativo – como defendem a ADUFC e os demais sindicatos que compõem o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público – Ceará. “Apenas juntos, podemos dificultar o plano de destruição deste governo, construir dias melhores e resistir contra os que atacam os direitos sociais”, afirma o presidente da ADUFC, professor Bruno Rocha.
(*) Com informações do ANDES-Sindicato Nacional e das Agências Câmara e Senado de Notícias
(**) Veja AQUI como cada deputado votou no 2º turno da PEC Emergencial.
(***) A ADUFC produziu em seu site uma página para divulgação de informações sobre as principais reformas que tramitam no Congresso Nacional contra o funcionalismo público e a sociedade. Lá, você pode acessar e compartilhar notícias, reportagens especiais, áudios, vídeos e cards sobre as propostas.
