Senadores/as aprovaram, nesta quinta-feira (4/3), a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a PEC Emergencial, em segundo turno. Com o argumento inverídico de garantir um ajuste fiscal nas contas públicas, o governo Bolsonaro usou a matéria para chantagear o Congresso Nacional e a sociedade como contrapartida para o retorno do Auxílio Emergencial. Em troca do benefício, medidas duras como a não valorização do salário mínimo e o congelamento de salários dos/as servidores/as e das despesas públicas. A proposta agora segue para a Câmara Federal, onde deve ser apreciada em dois turnos.
Apesar dos retrocessos, o relatório original apresentado pelo relator Marcio Bittar (MDB-AC) era ainda mais desastroso. Somente após a pressão e mobilização nacional de centrais sindicais, movimentos sociais e sociedade civil, os senadores recuaram em alguns pontos cruciais, como o corte de salário de servidores/as públicos/as e o fim do piso de gastos em saúde e educação, mas a proposta aprovada ainda dá continuidade ao desmonte do serviço público. Agora, a pressão da sociedade deve continuar durante a análise da matéria pelos/as deputados/as federais.
O texto aprovado institui dispositivos que podem ser acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses gatilhos passam a ser permanentes e válidos para todas as situações de estado de calamidade pública decretadas oficialmente, e não restritos à pandemia de Covid-19. Mesmo com o recuo do Senado e a retirada do dispositivo que possibilitava a redução salarial em até 25% nas remunerações dos servidores, a proposta ainda garante ataques como congelamento dos salários e benefícios dos servidores por anos, a suspensão de progressões, promoções e dos concursos públicos, dentre outras medidas de desmonte dos serviços públicos e direitos sociais.
A mobilização de centrais sindicais, movimentos sociais e dos próprios sindicatos, a exemplo da ADUFC, deve continuar durante a tramitação da PEC na Câmara Federal para garantir que retrocessos não sejam aprovados ou reincorporados à proposta. Deve-se ressaltar que o momento vivido hoje no Brasil torna imprescindível o trabalho de servidores/as públicos/as, especialmente em áreas essenciais como saúde e educação. A PEC não prevê outros recursos para o combate à pandemia e, ao congelar a criação de novas despesas, pode comprometer os investimentos em áreas mais demandadas pela população no momento, como o Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar das concessões feitas na proposta garantindo o pagamento do Auxílio Emergencial fora do teto de gastos, a versão chancelada pelo Senado limita o investimento a R$ 44 bilhões neste ano. Isso inviabiliza a manutenção do benefício no valor de R$ 600, essencial para dar suporte às famílias que enfrentam as consequências da pandemia, além de limitar a quantidade de parcelas. O governo tem falado em quatro parcelas de R$ 250. Parte dos senadores/as também chegou a ventilar a retirada de recursos do Bolsa Família do teto de gastos do governo, mas a ideia foi enterrada por desagradar setores do mercado financeiro.
Governo recua de ataques mais profundos após intensa mobilização social
Após ampla mobilização popular, de sindicatos, movimentos sociais e parlamentares da oposição, alguns dos pontos que inicialmente estavam previstos na PEC 186/2019 e que representavam uma afronta ao serviço público e a toda a sociedade acabaram sendo retirados do texto. O primeiro sinal do desgaste da proposta ocorreu na semana passada, após ela ter sua apreciação adiada no Senado. Dentre os pontos excluídos do texto da PEC estão o fim do piso de gastos públicos de áreas como saúde e educação e de outros fundos públicos.
Também ficou de fora da proposta o corte de até 25% nos salários dos servidores públicos. Além disso, uma série de fundos federais foram incluídos entre as ressalvas que poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles, entre os quais o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A ADUFC-Sindicato participou ativamente de mobilizações com articulação nacional contra a aprovação da PEC Emergencial, especialmente no seu formato original. Ao lado de outras entidades que se uniram contra o desmonte do serviço público, a ADUFC tem defendido que não é o momento para se reduzir os investimentos no serviço público. Ao contrário, é preciso lutar por mais saúde, mais educação, mais assistência social para todas e todos.
No último dia 24/2, a ADUFC-Sindicato divulgou uma carta aberta a senadores e senadoras da República na qual se manifesta contra a referida PEC, que vem sendo usada como moeda de troca para a aprovação do Auxílio Emergencial. A aprovação de um benefício social digno é fundamental neste período de crise que atravessamos, mas não pode ser custeado com o desmonte do serviço público, especialmente por ser essa mesma população mais vulnerável a mais impactada pela ausência de oferta de serviços nos equipamentos públicos.
Conheça os principais retrocessos para o serviço público aprovados na PEC 186/2019
Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar o teto previsto, ficam proibidos no âmbito das três esferas (municípios, estados e União):
- Vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração;
- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
- Realização de concurso público, exceto para as reposições de algumas vacâncias;
- Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório;
- Criação ou reajuste de despesa obrigatória;
- Suspensão de aumento de gastos com pessoal, como a progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos, bem como admissão ou contratação de pessoal;
- Concessão do aumento geral aos servidores públicos;
- Não haverá pagamento futuro de direitos passados pela União ao servidor e não são obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário;
- Serão suspensos os atos que impliquem aumento de despesa de pessoal, incluindo a progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos.
(*) Com informações da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
(*) A ADUFC produziu em seu site uma página para divulgação de informações sobre as principais reformas que tramitam no Congresso Nacional contra o funcionalismo público e a sociedade. Lá, você pode acessar e compartilhar notícias, reportagens especiais, áudios, vídeos e cards sobre as propostas.
