A análise do documento “Uma Análise Crítica da Reforma Administrativa – PEC 32/2020”, lançado em dezembro último pelo Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), foi tema da live do Programa Mundo do Trabalho, da Rádio Universitária FM, realizada nesta quinta-feira (14/1). Os impactos negativos e a urgência em barrar a votação da PEC que tramita no Congresso Nacional foram avaliados por um dos autores do estudo e pesquisador do Ofice, Lúcio Maia; e pela Profª Cynara Mariano, da Faculdade de Direito da UFC. A gravidade da restrição de serviços à sociedade como uma das diretrizes da Reforma foi um dos diversos pontos destacados.
“Essa proposta tem a diretriz de Estado mínimo, retira direitos da sociedade e vai restringir ao máximo a contratação no serviço público através de concurso, privilegiando o clientelismo”, apontou Lúcio Maia, que também é auditor fiscal da Receita Estadual e diretor de Organização do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf-CE). O pesquisador lembrou, corroborado pela professora Cynara, que serviços essenciais como educação, saúde, segurança, assistência e previdência vão ser precarizados ou até extintos.
“A PEC diz literalmente que o serviço público pode ser entregue à iniciativa privada e isso é muito grave porque os tributos que pagamos têm de ser revertidos em benefícios sociais”, enfatizou Maia. O auditor referiu-se a uma das modificações propostas pela PEC no artigo 37 da atual Carta Magna, criando “instrumentos de cooperação”, que alteram os princípios constitucionais.
Uma “reforma sem precedentes” foi apontada com preocupação por ambos os convidados, que destacaram pontos como alteração nas disposições sobre servidores, empregados públicos e entidades administrativas, tentando reduzir a importância do estado e a diminuição ou mesmo extinção da prestação de serviços públicos. Com essa PEC, as classes menos favorecidas serão as mais prejudicas, na avaliação dos debatedores. “Na crise da pandemia, quem vem salvando a sociedade como um todo, mesmo com poucos recursos, é o SUS. Se a PEC passar, tudo isso vai por água abaixo”, destacou Maia.
A PEC 32/2020, em discussão no Congresso Nacional, visa reduzir a importância do Estado na execução de serviços públicos prestados à sociedade. Essa é uma das conclusões publicadas no estudo do Ofice. O documento, de 27 páginas, destaca ainda que “todas as medidas propostas pelo executivo federal, tem caráter fortemente ideológico de Estado mínimo e objetivam diminuir, e até mesmo extinguir, a prestação de serviços públicos. O estudo “Uma Análise Crítica da Reforma Administrativa – PEC 32/2020” pode ser lido na íntegra AQUI.
Estabilidade em prol do serviço público
Sobre a ameaça à estabilidade, a professora Cynara Mariano afirma que a sociedade civil tende a cair num discurso falacioso no sentido de achar que é “privilégio” ser servidor. “Estabilidade significa garantia do serviço público, e não do servidor. O servidor tem de ter independência para agir. Ele não é vinculado a um gestor de plantão. Servidor público tem o dever de denunciar irregularidades. Como ele vai ter isso sem a garantia a estabilidade?”, exemplificou. Para a docente, que também coordena o Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UFC, a PEC 32 inaugura a possiblidade do fim do Regime Jurídico Único (RJU), incentivando a contratação de servidores com vínculos precários e ameaçando o próprio serviço público.
A eficiência, conforme pontuou Cynara Mariano no debate, só existe com financiamento adequado de serviços públicos, boa remuneração e estabilidade. “Antes havia fragilidade dos vínculos. A administração pública era loteada por pessoas que faziam as indicações por natureza política, o que fazia ter servidores públicos sem qualidade técnica, sem comprometimento com a sociedade, e sim com o de quem fez a indicação política. A Constituição de 1988 mudou isso, para profissionalizar esse serviço público”, defendeu. Lúcio Maia acrescentou que é a estabilidade que oferece a garantia para a independência na atuação do servidor público: “Se a PEC passar, voltam os cabides de emprego que existiam antes da Constituição de 88”.
(*) A live do programa Mundo do Trabalho pode ser assistida na íntegra, na página do programa no Facebook.
