A semana encerra-se com uma vitória para a educação pública brasileira. Após pressão de movimentos em defesa da educação, a Câmara Federal ratificou, na noite desta quinta-feira (17/12), o texto original do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) que garante os repasses exclusivamente para o setor público. A Casa havia aprovado manobra que assegurava recursos para escolas privadas e filantrópicas, mas, na última terça-feira (15/12), o Senado não acatou essa proposta e votou em defesa do texto original. Ao revisar a matéria, os deputados federais, por 470 a 15 votos, além de uma abstenção, aprovaram o relatório do Senado ao Projeto de Lei (PL) 43/2020.
Após ser alvo de duras críticas, o relator da matéria, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apresentou parecer favorável ao substitutivo dos senadores, que retirou destaques que permitiam repasses da ordem de 10% de recursos do Fundo para escolas privadas e confessionais, mantidas por igrejas. A conquista é resultado da intensa pressão de professores, estudantes, especialistas em educação, entidades do setor e deputados da oposição.
Pelo texto aprovado, os recursos do FUNDEB são exclusivos para o financiamento da educação mantida pela rede pública. O PL que tornou o Fundo permanente entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Exceto o Partido Novo, todos os outros partidos orientaram seus deputados a votarem pelo Fundeb exclusivo para a escola pública. Foi o Novo, inclusive, que apresentou destaque para trazer de volta o dispositivo que permite recursos públicos à privada e estendeu a votação. Mas a proposta foi derrotada: 266 votaram contra o destaque e 163, a favor.
Além dos deputados do Novo, votaram contra a educação pública Kim Kataguiri (DEM-SP), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Luiz Philippe de Orleans Bragança (PSL-SP), Capitão Derrite (PP-SP) e Pedro Lupion (DEM-PR).
Nesse debate, venceu a posição dos parlamentares que reconhecem a importância dessas entidades filantrópicas e confessionais, que podem inclusive fazer parcerias com o governo; mas não devem ser financiadas com recursos do FUNDEB, cuja função é reduzir as desigualdades educacionais nas diferentes regiões.
O PL aprovado é de autoria da Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da PEC 15/2015, que instituiu o FUNDEB permanente. O relatório, elogiado por parlamentares de todos os partidos, é fruto da discussão ampla com o setor da educação.
ADUFC apoia mobilização em defesa do FUNDEB
O financiamento público da educação, da pré-escola à universidade, também se
integra às pautas de luta da ADUFC, que vem apoiando de forma ativa a
mobilização do Fórum Estadual da Educação (FNE) – que compõe o Fórum Nacional
Popular de Educação – pela renovação do FUNDEB, para que se fortaleçam as
verbas destinadas às escolas e creches públicas e aos/às profissionais da rede
pública de ensino. O FUNDEB, em vigor desde 2007, é hoje a principal fonte de
recursos da educação pública básica no país, respondendo por mais de 60% do
financiamento de todo o ensino básico público.
Ampla rede em defesa da educação pública no Brasil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação comemorou a aprovação do Projeto de Lei de Regulamentação do FUNDEB e publicou ontem (17/12) a Carta “Vitória da Escola Pública”, que pode ser lida na página oficial da Campanha. Já a votação da regulamentação do FUNDEB ocorrida no mesmo dia está disponível no canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
(*) Com informações do jornal Brasil de Fato e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
