Na última quarta-feira (25), o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promoveu o painel “A proposta de revisão dos princípios da administração”, que teve como tema central do debate a Reforma Administrativa. Com apoio da UniBrasil, do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) e da Comissão de Direito Administrativo da OAB-PR, o evento online integra a série “Direito Administrativo na visão delas”.
A Prof. Cynara Mariano, da Faculdade de Direito da UFC, foi uma das participantes do evento. Em sua fala, ela lembrou que reformas administrativas passadas não conseguiram cumprir os objetivos anunciados de dar mais eficiência ao serviço público, tal qual é prometido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional. “Nós sabemos que as reformas administrativas que vêm sendo propostas praticamente dez anos depois da Constituição não estão entregando as promessas de modernização, desburocratização e eficiência”, disse.
Para a docente, a PEC da Reforma Administrativa que está em análise traz prejuízos ao funcionalismo público e precariza o trabalho. “Praticamente decreta o fim do regime jurídico único na medida que amplia e, no meu entender, precariza várias formas de vínculos jurídicos com a administração pública de modo que, para os novos servidores públicos, dependendo do tipo de vínculo, eles não vão mais gozar de uma garantia do serviço público, que é a estabilidade”, critica. O vídeo completo do debate está disponível no canal do YouTube da UniBrasil.
