Leia na íntegra:
CARTA ABERTA ÀS COMUNIDADES UNIVERSITÁRIAS E À
SOCIEDADE BRASILEIRA SOBRE A NOMEAÇÃO DE REITORES DAS
UNIVERSIDADES FEDERAIS EM 2019
As universidades, em especial as públicas, são fundamentais para o desenvolvimento do país. Recentes levantamentos apontam que mais de 95% da produção científica nacional, medida em publicações indexadas, é realizada nas Universidades Públicas. Os estudos de grande impacto para nossa sociedade são financiados pelo governo federal e desenvolvidos, na sua maioria, nestas instituições.
O Brasil é hoje uma das lideranças na produção científica em diversas áreas, como agricultura, astronomia, ciências sociais, física, medicina e farmacologia, entre outras. Esse sucesso pode ser explicado, em parte, pelo aumento do investimento em ciência e tecnologia, que saiu de 0,7% do PIB em 1990 para 1,3% do PIB em 2016, e, em educação, evoluiu de 3,5% para 5,5% no mesmo período.
A outra parte da explicação está nos ambientes acadêmicos. Estes são espaços de pesquisa, de questionamentos, de intercâmbios, de debates, em constante evolução. É necessário que nestes espaços tenhamos liberdade de atuação, para que a criatividade e a ação questionadora e investigativa tragam bons frutos. Todos os países de maior expressão econômica, cultural e social investem massivamente em educação, ciência e tecnologia, além de terem ambientes acadêmicos democráticos, de livre pensamento e debate aberto.
Essas características essenciais às universidades foram expressas na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 207, afirma:
“Art. 207 As universidades gozam de autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
É o reconhecimento de uma tradição mais antiga que a própria noção de Estado moderno, surgida no século XVI, enquanto as universidades já existem, com essa característica, desde o século XI.
A autonomia é, em poucas palavras, o atributo pelo qual as instituições podem, dentro dos marcos constitucionais, definir internamente suas abordagens didáticas e seus regimes científicos, sua forma de gestão administrativa e financeira. A autonomia é, portanto, um mecanismo indispensável para que as universidades possam cumprir, de modo pleno, suas finalidades, tão relevantes e indispensáveis para o país. Todas as Universidades Públicas Brasileiras, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), exercem sua autonomia através de processos democráticos, seja pela participação direta de toda comunidade universitária em consultas e pleitos eleitorais, seja pela existência de órgãos colegiados onde os diferentes segmentos, professores, técnicos administrativos, estudantes e sociedade, são representados.
A escolha de Reitores é parte fundamental desse processo democrático de exercício da autonomia universitária. É nesse processo que se discute a gestão administrativa e financeira da universidade e muitos pontos das políticas de ensino, pesquisa e extensão.
Apesar de reconhecida como fundamental desde a Constituição de 1988, temos muito a avançar na real efetivação e reconhecimento da autonomia universitária, bem como de sua aplicação e seus limites. Em particular, a indicação dos Reitores está normatizada pela Lei 9.192/1995, que confere ao Presidente da República a prerrogativa de nomear os dirigentes a partir de lista tríplice elaborada após processos democráticos de consulta junto à comunidade universitária. Essa normativa, contudo, não pode se sobrepor ao princípio constitucional da autonomia universitária e, mais que isso, deve se pautar também pelos princípios constitucionais da administração pública, imperativos a todos os poderes, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Não se configura, portanto, em poder de livre indicação subjetiva e discricionária de quem quer que seja para o cargo.
Por reconhecimento da importância da autonomia e democracia universitária, desde 1988, salvo uma exceção, todos os presidentes do Brasil nomearam para o cargo em questão o(a) primeiro(a) colocado(a) da lista tríplice que, diferentemente do que tem veiculado o Ministério da Educação, tem sim uma hierarquia de posições, definida de modo claro e transparente pelas Universidades em seus processos democráticos internos.
Em 2019, das 12 nomeações realizadas para o cargo de Reitor em Universidades Federais, 5 não foram do(a) primeiro(a) colocado(a) na lista tríplice e uma está em disputa judicial, prática que levanta grande preocupação. Para além da falta de clareza dos critérios utilizados para as nomeações, o que representa notória violação dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da impessoalidade, estas ações representam uma forte ruptura com os processos democráticos de gestão das instituições acadêmicas.
A partir disso, propostas de gestão e de regimes didático-científicos não aprovados pela maioria da comunidade universitária serão, então, colocadas em prática nestas universidades, não sem criar desorganização e instabilidade institucional, haja vista a repulsa de seus segmentos em relação aos gestores que não elegeram.
Está em risco, neste cenário, um trabalho de algumas décadas no caminho de consolidação da produção científica nacional, da educação superior e do próprio horizonte de país, pois, por meio da autonomia universitária, estas instituições servem aos interesses públicos, não a governos ou partidos.
É certo que o Brasil tem muito a avançar em desenvolvimento científico, tecnológico e educacional, mas muitos passos já foram dados. Agora é hora de avançar no investimento e na consolidação de nossas instituições, não de retroceder.
Diante do exposto, conclamamos a sociedade brasileira a defender as Universidades Públicas Federais e seus processos democráticos de escolha de Reitores. O princípio mais elementar da democracia é o respeito às eleições e a ascensão aos cargos das pessoas que para eles foram eleitas. Se pretendemos ser uma república forte e equitativa, fundada em um Estado Democrático de Direito, é imprescindível defendermos nossas instituições universitárias e o princípio democrático.
Chapecó/SC, Fortaleza/CE, Uberaba/MG, Cruz das Almas/BA e Diamantina/MG
Setembro de 2019
Anderson André Genro Alves Ribeiro
Reitor eleito da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)
Custódio Luís Silva de Almeida
Reitor eleito da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Fábio César da Fonseca
Reitor eleito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)
Georgina Gonçalves dos Santos
Reitora eleita da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)
Gilciano Saraiva Nogueira
Reitor eleito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
UNIVERSIDADES FEDERAIS: PATRIMÔNIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA
