O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Ministério da Educação (MEC), na última segunda-feira (4), uma ação civil pública que solicita, no prazo de 72 horas, a suspensão dos efeitos concretos do decreto presidencial de 26 de abril de 2017 e da Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, que alteram a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) e impactam na realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE).
O Fórum Nacional de Educação tem como uma de suas principais funções monitorar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em 2014, com metas para a melhoria da educação até 2024, assim como redigir o próximo PNE, que terá validade pelos dez anos subsequentes.
A ação civil pública foi assinada pelos procuradores da República no Distrito Federal Eliana Pires Rocha e José Ricardo Alves; e pelos procuradores Felipe Moura Palha e Júlio José Araújo Júnior – integrantes do Grupo de Trabalho Educação, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
A ação também solicita a declaração de nulidade tanto do decreto presidencial quanto da portaria do MEC, alegando afronta ao princípio da gestão democrática do ensino e da articulação do sistema nacional de educação de forma colaborativa, bem como às competências de coordenação das Conferências Nacionais de Educação e à composição do FNE.
Para o MPF, o decreto presidencial e a portaria do MEC provocaram “esvaziamento das atribuições do Fórum Nacional de Educação, subordinando-o à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, modificando sua composição e prorrogando as etapas de realização da Conferência Nacional de Educação sem a devida deliberação do órgão colegiado”.
O Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e ex-coordenador do FNE, Heleno Araújo, ressalta que, no formato atual, o órgão perdeu sua independência, pois na prática o MEC fica responsável por avaliar e fiscalizar as ações do próprio ministério para o cumprimento do PNE. “Ele desestruturou o FNE para ter uma maioria, um domínio. Além de reduzir a participação da sociedade, o governo baixou um decreto que colocou o FNE sob a supervisão e orientação do MEC, ou seja, subordinado ao seu comando”, diz ele. Em princípio, Heleno será o coordenador do Fórum até dezembro de 2018, apesar da discordância com os rumos que ele tomou.
Judicialização
A ação pública dá seguimento à atuação do Ministério Público Federal na questão. Em maio deste ano, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) encaminhou ao ministro da Educação, Mendonça Filho, recomendação solicitando a revogação da Portaria MEC Nº 577/2017, que excluiu do Fórum Nacional de Educação entidades representativas de diversos segmentos sociais – como o campo, o ensino superior e a pesquisa em educação. Além disso, a portaria passou a restringir demais membros do colegiado à condição de disputar vaga, além de conceder à figura do ministro a atribuição por decidir quem ingressa e sai da composição ativa do Fórum. Em resposta, o ministro afirmou não reconhecer ilegalidade na referida portaria, alegando não haver motivo para que fosse anulada.
Tutela de urgência
A tutela de urgência visa reduzir os prejuízos que esses atos – decreto presidencial e portaria – vêm causando à Política Nacional de Educação, como a possível inviabilização da participação e do controle social adequados durante a realização das conferências distrital, municipais e estaduais de educação, etapas prévias obrigatórias para a realização da Conferência Nacional de Educação.
Além disso, há uma preocupação de que a próxima Conae, designada para 2018, não possa ser realizada durante o período eleitoral, sendo prudente garantir, pela tutela de urgência, que o evento ocorra no primeiro semestre de 2018 a fim de que não se perca o calendário previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 13.005/2014.
Fórum Nacional Popular de Educação funciona no Proifes-Federação
O FNPE está instalado na sede do PROIFES-Federação em Brasília e está funcionando independente de ações do governo federal.
As mudanças no Fórum Nacional Popular foram anunciadas pelo MEC em abril e desde então mais de 20 entidades saíram do Fórum.
Essas instituições, que representam a educação no Brasil, consideraram a medida autoritária e inadmissível e, em contrapartida, formaram o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), com a intenção de viabilizar a realização das Conferências Nacionais de Educação e de promover as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.
*com informações da Assessoria de Comunicação do MPF e CNTE
