Em meio a inúmeras polêmicas, Michel Temer resolveu excluir os servidores municipais e estaduais da Reforma da Previdência, sob a justificativa de que é preciso respeitar a autonomia política e administrativa dos entes federativos – municípios e estados. A resolução foi anunciada pelo Palácio do Planalto na noite da última terça-feira (21), após dias de reuniões entre o Governo e parlamentares da base no Congresso Nacional.
A ideia é repassar a prefeitos e governadores a responsabilidade pela reestruturação dos Regimes Próprios de Previdência municipais e estaduais, livrando a Presidência da República, deputados federais e senadores do “peso” que é a PEC 287 para os agentes públicos dos estados e dos municípios. De acordo com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), essa decisão “reduz em até 70% a pressão contra a Reforma”.
Em contraponto, os servidores públicos federais e todos os trabalhadores brasileiros da iniciativa privada continuam submetidos às alterações impostas pela PEC, que vão desde a ampliação da idade mínima da aposentadoria até o aumento da contribuição previdenciária. Estamos dando os primeiros passos para a derrubada desta proposta desproporcional e desumana. A luta continua!
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