O Secretário-Geral da ADUFC-Sindicato e Coordenador da Comissão Estadual da Auditoria Cidadã da Dívida, Prof. Enio Pontes, esteve em Brasília no último sábado (1) para participar da reunião ordinária da Auditoria Cidadã da Dívida, ocorrida no Instituto Federal de Brasília (IFB).
A Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Profª. Maria Lúcia Fattorelli, definiu parâmetros para a atuação da comissão no Ceará. A primeira medida será solicitar ao governo estadual uma posição concreta sobre o valor da Dívida Pública no Ceará. Segundo ela, essa informação é fundamental para desenvolver estudos, debates e apresentar sugestões e propostas para equacionar o problema da Dívida.
Em Brasília, a Profª. Fattorelli alertou para Projetos Legislativos que ameaçam agravar o cenário econômico brasileiro. Como exemplo, citou o Projeto de Lei e outras Proposições (PLP) nº 181/2015, que modifica o Código Tributário Nacional para dispor sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa; e o Projeto de Lei nº 3337/2015, que trata do mesmo tema: a cessão e créditos da Dívida Ativa da União à pessoas jurídicas de direito privado.
Na prática, esses dois Projetos de Lei convergem ao que está anunciado no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, que congela por 20 anos os gastos sociais do governo federal. Fattorelli lembrou que esses projetos estavam parados na Câmara dos Deputados e que, com a mudança do governo, e consequentemente da agenda econômica, ganharam força.
No âmbito do Senado Federal está tramitando o Projeto de Lei nº 204/2016, de autoria do Senador licenciado e atual Ministro de Relações Exteriores, José Serra, que pretende legislar no mesmo sentido aos projetos da Câmara dos Deputados, cedendo direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
De acordo com o Prof. Enio Pontes, a reunião de sábado foi muito importante para aumentar a troca de informações entre os coordenadores estaduais e demonstrar a articulação que está sendo feita no Congresso Nacional, por meio de vários projetos legislativos, configurando um “pacote” que amplia fortemente os privilégios do capital, enquanto retira direitos da classe trabalhadora e da sociedade em geral.
Para adesões ao Núcleo Auditoria Cidadã da Dívida Ceará – ACD/CE: nucleoauditoriaceara@gmail.com
