O PLS 204/2016 é um Projeto de Lei do Senado e dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Esse projeto de lei visa “legalizar” esquema ilegal de geração de dívida pública (que já está em funcionamento em alguns estados e municípios brasileiros), cuja gênese é idêntica ao esquema aplicado na Europa a partir de 2010, que respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica naquele Continente.
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