O QUE É?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Executivo, faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado no governo Dilma, ainda no final de 2014. O PLP 257 propõe o alongamento das dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na votação do texto principal, no último dia 10 de agosto, foram feitas negociações em plenário que levaram o governo a concordar com a retirada do texto que exigia dos Estados o congelamento por dois anos das remunerações dos servidores públicos. No entanto, foi mantida a exigência de que os Estados não ultrapassem os gastos públicos comparado ao valor utilizado no ano anterior.
A maior parte das restrições constantes da primeira versão e retiradas do texto da nova é relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA). Entre as medidas excluídas, constam também a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superávit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento.
CONSEQUÊNCIAS DO PLP 257
O PLP 257/2016 traz uma série de medidas que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro, com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, atingindo diretamente os serviços e servidores públicos e programas sociais.
Em troca da possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e do desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos, os Estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal. Esse programa prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
O PLP 257/16 foi aprovado em 30 de agosto na Câmara dos Deputados. A matéria atualmente está tramitando no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos).
