O QUE É?
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 foi enviada para o Congresso Nacional pelo, agora presidente efetivo, Michel Temer, no dia 15 de junho. A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. A medida é defendida pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada por ele no primeiro dia do governo interino, em maio.
As medidas de ajustes a serem adotadas, das quais já se tem conhecimento são: dispensa de servidor por insuficiência de desempenho; mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores; restrições nas pensões, aposentadorias por invalidez e auxílio-doença; e novo arrocho na concessão do abono do PIS/PASEP e do seguro-desemprego.
Assim, o principal alvo da PEC 241 são os servidores públicos federais. Pelo menos quatro pontos incluem as despesas com pessoal, não permitindo quaisquer medidas que ampliem gastos como reajuste salarial, criação de novos cargos ou funções, reestruturação de carreira e realização de concursos públicos.
A Constituição Federal determina que 25% do total da receita dos estados e municípios seja aplicada na educação e 12% na saúde. A PEC 241, que é chamada pelo governo federal de novo regime fiscal, irá acabar com esta vinculação. A emenda propõe também congelar por 20 anos todo o custo com saúde, educação, transporte público, moradia, segurança, pesquisa científica e tudo o que seja serviço ou investimento público.
CONSEQUÊNCIAS DA PEC 241
• Crise da Dívida da União devido aos mecanismos que geram dívida e dos Estados devido às condições abusivas do refinanciamento pela União (Lei 9.496/97)
• Estados recorrerão à Dívida Externa para pagar dívidas refinanciadas pela União.
• Novos esquemas sofisticados gerando ainda mais obrigações e comprometendo as futuras gerações em escala exponencial.
• Caso descumprido o limite, cada poder/órgão deverá congelar o gasto com servidores, impedindo, por exemplo, reajustes, planos de carreira e novos concursos públicos.
• Revogação dos atuais pisos de recursos para a saúde e educação (inclusive para estados e municípios), que atualmente são relacionados à arrecadação tributária, e passam a ser reajustados apenas pela inflação.
TRAMITAÇÃO DA EMENDA NO CONGRESSO NACIONAL:
A PEC 241/2016 está aguardando instalação de uma comissão temporária e a aprovação do parecer do relator na comissão especial destinada a proferir esta emenda.
Na última audiência sobre a proposta, no dia 31 de agosto, foram aprovados requerimentos para realização de diferentes Audiências Públicas para discutir com representantes de entidades, trabalhadores e autoridades sobre a repercussão que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais.
Ainda na Câmara, a comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC 241 deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, ela precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
