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A ADUFC-Sindicato tem assegurado aos seus associados a efetivação dos seus direitos através de ganhos em ações judiciais, garantindo a sua recomposição salarial. A assessoria jurídica prestada pela Banca Uchôa Advogados Associados tem apresentado êxito no repasse dos atrasados decorrentes do resíduo de 3,17% devido aos professores, com a expedição e pagamentos de Precatórios e RPV´s (Resíduos de Pequeno Valor) de diversos grupos de processos,...

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O assunto previdenciário em evidência diz respeito às novas regras de aposentadoria trazidas pela MP 676/2015 (editada em 18/06/15), popularmente chamadas de “regras 85/95”. Com essas novas regras, o trabalhador (a) para aposentar – se com proventos integrais precisará atingir 85 pontos (se mulher) e 95 pontos (se homem). Esses pontos representam a soma da idade com o tempo de contribuição previdenciária. Algumas dúvidas surgiram...

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A ADUFC – Sindicato está patrocinando ação judicial coletiva que busca salvaguardar o direito aos efeitos funcionais e financeiros das progressões na carreira desde o momento do efetivo cumprimento dos requisitos, e não apenas quando encerrado o procedimento administrativo a encargo da Universidade. Considera a ADUFC – Sindicato que o procedimento administrativo de progressão/promoção cuida apenas de reconhecer o cumprimento prévio dos respectivos requisitos pelos...

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A ADUFC – Sindicato também está promovendo ações judiciais de seus sindicalizados contra as Universidades Federais no estado do Ceará que estão obstando o recebimento de retroativos de adicionais de insalubridade e periculosidade pelos docentes. Entende-se que o direito ao recebimento do adicional surge desde o momento em que o professor passa a sofrer a incidência dos agentes insalubres ou perigosos, mas as Universidades só...

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A ADUFC– Sindicato ingressou com ação judicial com o intuito de suspender os efeitos danosos da Orientação Normativa 16 de 2014, do Ministério do Planejamento e suas normas alteradoras, que tratam da aposentadoria especial dos servidores públicos. Através de várias ações judiciais chamadas mandados de injunção, os servidores públicos conseguiram ter reconhecido o direito de se utilizarem das mesmas regras dos profissionais vinculados ao INSS...

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A Lei 12.772/2012, em seu artigo 18, viabilizou que os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tenham seus saberes e competências reconhecidos para os fins de equivalência e recebimento da Retribuição por Titulação, já recebida pelos professores de Ensino Superior. O RSC permite que os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT possam ter seus vencimentos acrescidos da Retribuição por Titulação (RT)...

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