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AUTONOMIA – Comissão de Educação da Câmara aprova revogação da portaria que ataca docentes dos institutos federais

Na última quarta-feira (1°), docentes conquistaram duas vitórias na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou o relatório do PDL 483/20, que defende a autonomia dos institutos federais, e retirou de pauta o PL 5594/20, que tornava a educação “atividade essencial” e impedia o direito de greve dos trabalhadores da educação. Professores/as da ADUFC-Sindicato estão em Brasília em mais uma semana de mobilização nacional contra a PEC 32 e têm acompanhado outras pautas que atravessam a categoria, nas áreas de educação e ciência e tecnologia. 

A Comissão de Educação  aprovou o parecer favorável do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ao projeto de decreto legislativo (PDL) 483/2020, de autoria do deputado cearense André Figueiredo (PDT). O texto susta a Portaria 983/20, do Ministério da Educação (MEC), que regulamentava as atividades docentes no âmbito da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Foram apensados ao projeto 483/2020 os PDLs 484, 485 e 487, todos de 2020 e com a mesma finalidade. 

A normativa do MEC traz ataques a professores/as da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica ao estabelecer um aumento da carga horária mínima de aulas a ser cumprida e instituir obrigatoriamente o controle de frequência por ponto eletrônico. Além disso, a portaria 983/20 estabelece “diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação”, em complementação à Portaria 554/2013.

Em seu parecer, Glauber Braga destacou que, embora pretenda estabelecer normas complementares à Portaria nº 554, de 2013, a Portaria 983/20 tem características marcadamente diferentes. “Em primeiro lugar, alcança apenas um segmento dos profissionais da carreira do magistério superior: aquele vinculado à rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. Estabelece parâmetros específicos de carga horária a ser cumprida pelos docentes em atividades de ensino. Determina a obrigatoriedade de registro eletrônico de frequência a essas atividades”, afirma.

De acordo com o relator do PDL 483/20, além de ferir a autonomia assegurada em lei aos institutos federais, “sob o ponto de vista do mérito educacional, a aplicação da Portaria pode desfigurar, de modo indesejável, a atuação harmônica dos institutos federais nos campos do ensino, da pesquisa inovadora e da extensão”.

Já o PL 5594/20, retirado da pauta da Comissão de Educação, reconhece a educação básica e superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais, estabelecendo diretrizes para o retorno às aulas presenciais. A proposta, apresentada durante fase crítica da pandemia de Covid-19 e antes da vacinação massiva, ignorava o contexto sanitário imposto pela coronavírus, além de ser um instrumento de cerceamento da autonomia e liberdade dos trabalhadores da educação, impedindo o direito constitucional à greve.

12ª semana de mobilização em Brasília: servidores continuam na luta contra PEC 32

Compondo a comitiva do ANDES-SN, docentes da ADUFC que participavam da 12ª semana de mobilização contra a PEC 32 em Brasília acompanharam a reunião da Comissão de Educação na Câmara Federal, na última quarta-feira (1°). O sindicato tem participado ativamente da jornada de lutas contra a reforma administrativa, em atividades que ocorrem diariamente em Brasília – no aeroporto, nos espaços da Câmara Federal, no plenário e nos gabinetes parlamentares.

Nas últimas semanas, servidores públicos que ocupam a capital federal há três meses contra a PEC 32 passaram a atuar também no enfrentamento à PEC 23, que trata do pagamento de precatórios. “Continuamos na luta contra a PEC dos Precatórios e, principalmente, contra a falsa reforma administrativa do governo Bolsonaro”, reforça o presidente da ADUFC-Sindicato, Prof. Bruno Rocha, que participou de sucessivas semanas de mobilização nacional em Brasília.

Na última quinta-feira (2/12), o Senado Federal aprovou, em segundo turno, a PEC 23. Como o texto sofreu alterações na Casa, precisa retornar para análise na Câmara Federal. A matéria é chamada de PEC do Calote porque adia e altera a forma de pagamento de precatórios nos próximos anos, além de ser considerada uma pedalada fiscal do governo por maquiar as contas públicas. Ela abre espaço no Orçamento federal para a criação do programa Auxílio Brasil, um substituto do Bolsa Família que Jair Bolsonaro planeja usar na sua campanha de reeleição em 2022. Devem ser afetados pela PEC 23 servidores públicos que aguardam recursos oriundos de ações vitoriosas contra a União, aposentados e professores, dentre outros.