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IMPOSTO DE RENDA – Observatório de Políticas Públicas debate limitações de Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal

Com o tema “Reforma Tributária para quem?”, o Observatório de Políticas Públicas da Universidade Federal do Ceará (OPP/UFC) promoveu, na última segunda-feira (12/7), debate com tributaristas sobre a proposta de Reforma Tributária que o Governo Federal tenta aprovar no Congresso Nacional e a relação histórica entre o sistema tributário brasileiro e as desigualdades sociais e econômicas do país. O painel ocorreu de forma remota e foi transmitido no canal do YouTube do Observatório. 

“A Reforma Tributária é uma das mais importantes reformas para que sejam gerados empregos, para que o país consiga avançar nas atividades econômicas e fazer justiça social a partir da justiça fiscal”, aponta o Prof. Fernando Pires, coordenador do OPP e docente do Departamento de Teoria Econômica e dos cursos de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas da UFC. Ele mediou o debate e participou da conversa, que contou com Alexandre Cialdini, titular da Secretaria de Finanças do Eusébio e ex-secretário de Finanças de Fortaleza; Fernanda Pacobahyba, auditora fiscal jurídica da Receita Estadual do Ceará (Sefaz) e secretária da Fazenda; e Marcelo Lettieri, auditor fiscal da Receita Federal, diretor técnico do Instituto Justiça Fiscal e professor colaborador e pesquisador da UFC.

Durante o debate, os participantes comentaram o projeto de lei 2.237/2021, protocolado em junho deste ano na Câmara dos Deputados pelo Executivo Federal. A proposição, que trata da segunda etapa da Reforma Tributária, altera o Imposto de Renda sobre pessoas físicas e jurídicas e tributa a distribuição de lucros e dividendos. “Fatiar a Reforma Tributária é antiético, pois não era aquilo que esperávamos, e ainda é falacioso, pois corre o risco de a sociedade achar que está fazendo a Reforma Tributária e não está”, destaca a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.

Na avaliação de Alexandre Cialdini, se o Brasil tivesse aprimorado o seu sistema tributário ainda nos anos 1990, não apresentaria desigualdades sociais tão profundas atualmente. “O sistema tributário brasileiro alimentou fortemente a desigualdade econômica e social no Brasil, a apartação entre ricos e pobres num desnível inaceitável numa democracia com a força de representatividade da democracia brasileira”, relata o economista, acrescentando que houve um avanço do abismo social com a pandemia de Covid-19, a partir do enriquecimento de uma parcela ínfima da sociedade e o empobrecimento em massa.

O auditor fiscal Marcelo Lettieri reforça que o sistema tributário não deve se restringir a arrecadar. “Um dos pilares fundamentais de qualquer reforma tributária é a necessidade de continuar financiando as políticas públicas. E que o sistema tributário não seja meramente arrecadatório, tem que ser um instrumento efetivo de política pública e, assim, incentivar o desenvolvimento econômico e reduzir as desigualdades sociais”, ressalta, defendendo que haja uma redistribuição da carga tributária. “Precisamos fazer com que os que ganham mais paguem mais e reduzir a carga dos mais pobres”, resume.

(*) O vídeo do debate está disponível no canal do OPP/UFC no YouTube.