A Rádio Universitária FM veiculou, nesta quarta-feira (27/1), reportagem especial sobre os retrocessos que podem ocorrer caso a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, seja aprovada no Congresso Nacional. Entre os ataques ao funcionalismo público e à sociedade estão o fim da estabilidade para a maioria das carreiras e a alteração na forma de ingresso, passando de concurso para seleção pública, o que compromete a transparência do processo.
Para a Profª. Cynara Monteiro, da Faculdade de Direito da UFC, que foi ouvida pela reportagem, a precarização das novas contratações deve comprometer a prestação e continuidade dos serviços públicos. “Quem trabalha com política pública sabe que ela requer a continuidade do serviço público. E esse princípio está muito ameaçado caso os novos servidores tenham vínculos precários. E a estabilidade, ao contrário do que muitos pensam, não é um privilégio do servidor público, mas uma garantia aos usuários do serviço público de que ele vai ser contínuo”, destaca.
A matéria cita, ainda, estudo de dezembro de 2020 da Fundação Sintaf, do Sindicato dos Fazendários do Ceará, por meio do Observatório de Finanças Públicas do Estado, que contraria a versão propagada pelo Governo Federal de que o funcionalismo público estrangula o orçamento público. “Comprovamos que os gastos do serviço público no Brasil estão abaixo da média dos países desenvolvidos. Isso é o argumento para restringir o tamanho do Estado em relação ao acesso de serviços à população”, explica Lúcio Maia, auditor fiscal da Receita Estadual.
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