A PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, anuncia uma série de ataques ao serviço público, impactando de forma direta a carreira docente. A proposta está inserida em uma lógica econômica perversa de ajuste fiscal que elege o serviço público como bode expiatório para camuflar uma gestão ineficaz dos recursos públicos por parte do Governo Federal. Reformas dessa natureza acabam por acelerar um projeto de desmonte do Estado, iniciado décadas atrás no Brasil. E utilizam como base argumentos que não se sustentam, alegando enxugar supostos excessos de um funcionalismo que já vem sendo atacado há tempos, inclusive com achatamento de salários e perdas de direitos conquistados.
O 1º tesoureiro do ANDES-SN, Prof. Amauri Fragoso, lembra que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, há tentativas de desidratar o Estado e enfraquecer o serviço público. “Eles praticam essa política que se baseia em ajuste fiscal, numa compreensão de que o gasto público tem que ter muito mais efervescência no setor econômico e não pensar na parte da proteção social”, aponta o docente da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).
Amauri Fragoso alerta que a reforma administrativa, que propõe enxugar o número de carreiras, pode ser o pontapé para a fragilização da carreira docente, inclusive com impactos salariais. Acrescenta que um documento de transição da gestão Temer para o governo Bolsonaro já sinalizava para a necessidade de criar um “carreirão”, que pode agregar diferentes carreiras em uma só faixa. A proposta inicial é alterar a Constituição Federal e, em seguida, alterar a natureza de algumas funções, especialmente as regulamentadas por lei ordinária, como é o caso da carreira docente federal.
Somada à reforma administrativa, paira sobre a categoria docente a PEC emergencial (PEC 186/19), que, dentre vários retrocessos, tenta reduzir em até 25% os salários dos servidores públicos.
Outro ataque recente ao serviço público foi a aprovação da PEC 95, a chamada emenda do teto dos gastos, que congela as despesas primárias, entre elas saúde e educação, reduzindo o percentual em relação ao PIB por 20 anos. “Tivemos uma destruição da nossa carreira, que era baseada na formação continuada, pautada pelos princípios da ascensão por titulação, na avaliação obtida por seções públicas e na progressão por tempo de serviço na tentativa de reconhecer e valorizar a dedicação dos servidores públicos no caso do trabalho docente”, ressalta. Para ele, alguns dos pilares do serviço público estão ameaçados pelo texto em tramitação da reforma administrativa: ingresso por concurso público, dedicação exclusiva e estabilidade.
“A reforma vem para reduzir as despesas com funcionalismo, flexibilizar a estabilidade, diminuir radicalmente o número de carreiras – mas como se define o que é carreira de estado? – e flexibilizar as privatizações. O projeto facilita as privatizações e retira do Legislativo a responsabilidade por esse processo”, resume. Ele também aponta como problemática a autorização para contratações temporárias e precarizadas.
“Essa reforma administrativa vai permitir a contratação de trabalhadores temporários, é por isso que é chamada de PEC da rachadinha, porque vai facilitar essa contratação (temporária e sem concurso público) para que os serviços públicos não tenham esse direito, usando como argumento a questão da estabilidade dos servidores públicos”, aponta o tesoureiro do ANDES-SN, pontuando que a estabilidade não beneficia apenas o servidor, mas toda a sociedade, para que os serviços públicos não sejam interrompidos e comprometidos a cada processo eleitoral.
“É a garantia de que um dirigente não vai interferir no trabalho do servidor público”, diz. O docente exemplifica o momento atual, com a vacinação de Covid-19, salientando a importância da autonomia de servidores públicos no correto cumprimento do Plano Nacional de Vacinação, de modo a evitar situações repudiáveis noticiadas de “prefeitos furando a fila de vacinação”. “É a estabilidade que garante que eu possa fazer o meu trabalho sem ter medo do gerente do dia, do prefeito, do governador. Temos que compreender a estabilidade como sendo um direito da sociedade”, defende.
Diante de tantas perdas, o funcionalismo não pode ser usado como vilão para justificar a má gestão do dinheiro público por parte dos governos. “É importante que a narrativa do governo e da grande mídia seja desmentida. Uma das coisas que eles dizem é que o Estado é muito grande e a máquina pública está inchada, que as despesas com o pessoal da União estão muito elevadas e que o estado é intrinsecamente ineficiente. Isso é mentira e precisa ser dito”, reforça.
Para o Prof. Amauri Fragoso, com inúmeras tentativas de desidratar o serviço público, faz-se essencial a mobilização da categoria docente em defesa dos direitos conquistados e contra a aprovação da reforma administrativa no Congresso Nacional.
(*) A ADUFC está produzindo uma série de reportagens sobre a reforma administrativa. A primeira delas tratou da imprescindibilidade do SUS e da universidade pública durante a pandemia. Leia a matéria completa AQUI.
