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RETROCESSOS – Em resposta ao STF, Maia diz que PEC da reforma administrativa está parada, mas defende retomar debate

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), enviou resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que, na prática, as deliberações acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, já estão paralisadas, em razão das limitações impostas pela pandemia de Covid-19. A manifestação de Maia, no último dia 17/10, refere-se à decisão do STF frente ao Mandado de Segurança 37488, impetrado por parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que requer a suspensão imediata da tramitação da PEC 32/2020.

Rodrigo Maia argumenta que, em razão das condições excepcionais impostas ao funcionamento da Câmara Federal pela pandemia, “a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada”. Maia quer retomar o debate no Congresso Nacional, apesar de ter declarado que “a Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria” e que “não praticou nenhum ato até o presente momento”.

Sob a justificativa de reduzir custos no serviço público, a PEC ataca diversos direitos conquistados por servidores/as públicos/as, como a estabilidade no trabalho e ingresso por concurso público.

A PEC altera, ainda, jurisdição sobre a indicação de cargos de confiança, que, diferentemente dos cargos comissionados, são aqueles que só podem ser ocupados por quem já é funcionário/a de carreira. Se a proposta de Reforma Administrativa avançar no Congresso, essas funções poderão ser transformadas em “cargos de liderança e assessoramento” após regulamentação posterior em lei complementar. Na universidade, essa mudança envolveria a escolha de cargos como chefias de departamento, direção de centro e administração superior, por exemplo.

Embora a PEC 32/2020 ainda não tenha iniciado o rito de tramitação, a resposta de Maia não garante que a proposta não entrará em pauta.

(*) Com informações do ANDES-SN