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RELATORIA DA REUNIÃO – Diretoria da ADUFC e sua Assessoria Jurídica reuniram-se com reitoria da UNILAB no dia 23 de julho

O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC) esteve reunido de forma on line, no último dia 23 de julho de 2020, com a Reitoria Pro-tempore da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) para discutir a seguinte pauta: a) Descumprimento da decisão judicial sobre o decreto dos afastamentos; b) PADs contra docentes; e c) Estatuto da UNILAB. Estiveram presentes: o reitor, Prof. Dr. Roque Nascimento; a vice-reitora, Profª. Drª. Cláudia Carioca; e o chefe de Gabinete, Prof. Dr. Joaquim Torres Filho, para dialogar com os representantes da ADUFC, Prof. Dr. Bruno Rocha (presidente); Prof. Dr. André Vasconcelos (ex-presidente/diretor). Profª. Drª. Lena Lúcia Espíndola (ex-presidenta/diretora); Profª. Drª. Ana Paula Rabelo (diretora) e a assessoria jurídica da ADUFC, na pessoa do advogado Thiago Câmara.

Em relação ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00027/2020/NAP/PFCE/PGF/AGU (Processo SEI nº. 00422.014402/2020-82), que versa sobre a decisão judicial (tutela provisória) em que determinou a obrigação a ser cumprida, consiste precisamente em: i) abster-se de aplicar o Decreto n° 9.991/2019 e a Instrução Normativa n° 201/2019 aos docentes da UNILAB; e ii) aplicar a sistemática estabelecida pela Lei n° 12.772/2012 e Lei no 8.112/90 para os docentes da Universidade quanto aos seus afastamentos.

A UNILAB informou que emitiu ofício orientando suas chefias para o cumprimento do Parecer: “Os procedimentos inerentes ao Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento (LND) não se aplica aos docentes da UNILAB enquanto perdurar a validade da decisão judicial”.

Ao tratar do segundo ponto, Processos Administrativos Disciplinares (PADs) aplicados a docentes da UNILAB, especialmente aqueles herdados das duas gestões pro tempores anteriores, a reitoria pro tempore atual justificou a demora no agendamento da reunião com o sindicato, a partir do fato de estarem em fase de reconhecimento dos trâmites burocráticos dos órgãos internos. Isso teria levado os atuais gestores a iniciarem um planejamento de fluxos e regramento de ações internas. Segundo a atual reitoria, a revisão deve implicar numa reavaliação dos processos em curso.

A assessoria jurídica da ADUFC, também presente na reunião, questionou ainda ao reitor Pro tempore, Prof. Dr. Roque Nascimento, sobre o recebimento de um ofício enviado pelo Ministério Público, que versa sobre o cumprimento da Recomendação no 18/2020, que sugere, dentre outras coisas, a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a UNILAB e a ADUFC, a fim de garantir que não sejam abertos processos com finalidades de perseguição política e sem sindicância e que estes sejam encaminhados para arquivamento. Segundo a atual reitoria, a revisão de fluxos e procedimentos burocráticos internos deve implicar numa reavaliação dos processos em curso.

Por fim, o Estatuto foi apresentado como uma pauta que está no horizonte do encerramento de uma gestão que se descreve como provisória. Segundo a narrativa do Prof. Dr. Roque Nascimento, o seu papel, nestes 12 meses, é de fazer os ajustes necessários para que a UNILAB publique o seu Estatuto e possa ter a primeira eleição formal para Reitor. A Reitoria informou que, em reunião do CONSUNI a ser realizada até agosto deste ano, poderá escolher membros para compor uma nova Comissão que deverá trabalhar nos ajustes finais do Estatuto da UNILAB. É preciso lembrar, porém, que as duas gestões anteriores alegavam que o referido Estatuto estava finalizado e pronto para ser apresentado e analisado pelo MEC.

Na reunião, a ADUFC ressaltou ainda que acompanha as denúncias dos PADs de perto, e, atenta-se ainda ao fato de que o Estatuto da UNILAB não foi aprovado/publicado em Diário Oficial da União e nem, tampouco, pelo Ministério da Educação (MEC). Documento que, na compreensão política do sindicato, traria estabilidade democrática às relações e contribuiria para a ampliação da construção pedagógica da instituição, comprometida com os segmentos mais excluídos do acesso a direitos humanos básicos. 

Superadas as pautas, a ADUFC compreende que a publicação não é uma tarefa fácil e que já foi promessa de outros reitores que passaram pela UNILAB. O sindicato se mantém atento às promessas e às ações da gestão, buscando garantir o direito dos/as professores/as.

Uma das formas de acompanhamento das ações é com o engajamento dos/as professores/as sindicalizados/as. Assim, a criação de um grupo de trabalho (GT) para tratar da política educacional da UNILAB, das condições de trabalho docente, bem como promover a discussão da necessidade de uma maior integração e participação da categoria, está na pauta das ações sindicais de 2020. Em breve, os/as professores filiados/as serão convidados/as para participar da primeira reunião desse GT da ADUFC sobre a UNILAB.