Políticas públicas de cotas raciais para ingressos em universidades e em concursos públicos já tiveram sua constitucionalidade analisada e afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando como fundamento a existência do racismo estrutural na sociedade brasileira e a legitimidade e necessidade de adoção de ações afirmativas pelo Estado para superação do quadro histórico de desigualdade. Diante deste, o significado do último ato do ministro da Educação Abraham Weintraub, de revogar a Portaria Normativa No 13/2016, que dispõe sobre a indução de ações afirmativas na pós-graduação para inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação, é um ato que denota racismo institucional explícito. O agora ex-ministro advoga em defesa da existência de uma falsa democracia racial e são poucos os que o fazem explicitamente. No entanto, os efeitos de suas ações tornam nosso país desigual, cruel e violento para a população negra.
Quantos (as) professores(as) e colegas negros (as), indígenas ou com deficiência você teve ou tem na sua graduação? Quais corpos têm ocupado os cargos de gestão dos espaços na academia, coordenado projetos, núcleos, laboratórios e formado as bancas de seleção dos concursos públicos nas universidades? Estas ausências, entre outras, são resultado de uma profunda desigualdade de oportunidades entre brancos e não brancos, que se espraiam em diversas dimensões sociais. Neste sentido, as universidades brasileiras, de um modo geral, podem ser analisadas como um grande exemplo de uma histórica segregação racial, de gênero e classe entre os corpos que as ocupam em todos os setores, desde os trabalhadores de segurança e limpeza, aos encarregados dos cargos de gestão. Porém, compromissos públicos como o Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos (PNUDH) renovam a expectativa de reversão desse quadro de desigualdades. Precisamos dar continuidade a essas e outras ações promotoras de mudanças sociais.
O racismo no Brasil é fenômeno estrutural e o ataque – ou o não cumprimento de marcos normativos relacionados ao direito à educação de grupos minoritários étnico-racialmente discriminados – revela descompromisso com os valores constitucionais, que estão sendo postos em xeque no mundo todo de forma brutal. A Covid-19 tem nos mostrado o abismo que separa a distância entre quem vive e quem morre na ausência de políticas públicas de saúde. O genocídio perpetrado por forças policiais contra a população negra tem evidenciado a necropolítica de Estado. E, por fim, os ataques ideológicos à educação, à ciência e à tecnologia comprometem o futuro de todos e todas nós e do país como um todo.
Publicado no dia 16 de junho de 2020, o último ato do ex-ministro rivaliza com a portaria da Universidade de Brasília (UnB), que exemplarmente instituiu em todos os processos seletivos de seus Programas de Pós-Graduação ações afirmativas para a inclusão e a permanência da população negra, indígena e quilombola no seu corpo discente. A revogação não altera as ações afirmativas instituídas pelas universidades e instituições públicas de ensino brasileiras, mas fortalece os gestores que são contrários às cotas nas universidades. A Universidade Federal do Ceará (UFC), na atual gestão, tem apresentado resistência à implantação de cotas na pós-graduação e este ato fortalece a posição de manutenção da exclusão e desigualdade em nossa comunidade acadêmica e na sociedade cearense, de um modo geral.
O GEMAA (Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), em seu último boletim sobre ações afirmativas na pós-graduação, publicado em agosto de 2019, destacou que dos editais de seleção de 2.763 programas de pós-graduação acadêmicos de universidades públicas, divulgados de janeiro de 2002 a janeiro de 2018, houve uma difusão significativa de política afirmativas nos últimos quatro anos, com 26,4% dos programas possuindo algum tipo de ação afirmativa em janeiro de 2018.
O último ato do ministro (Portaria nº 545/2020) se converterá na ampliação deste debate. No Ceará, será um convite para cada Programa de Pós-Graduação da UFC, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) e Universidade Federal do Cariri (UFCA) para o diálogo sobre as nossas realidades e sobre a necessidade de democratizarmos o espaço público da academia.
Este é um debate urgente e civilizatório!! Cotas na Pós-Graduação já!!!
Fortaleza, 19 de junho de 2020
Assinam esta Carta-repúdio:
GT de Políticas de Classe e Étnico-Raciais da ADUFC
GT de Políticas de Gênero e Diversidade Sexual da ADUFC
Fórum de Ações Afirmativas e Educação para as Relações Étnico-raciais – CE
Grupo de Professores Surdos do Brasil
Grupo de Pesquisa sobre o Corpo Feminino – Literaturas Africanas e Afro-brasileira (Unilab/CNPq)
Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi/IFCE/Fortaleza)
Grupo de Estudo e Pesquisa de História, Cultura e Ensino Afro-brasileiro, Americano e Africano (Gepafro)
Núcleo de História e Cultura Afro-indígena e Africana (Niafro/URCA)
Laboratório de Pesquisa em História Social (Labore/URCA)
Centro de Documentação do Cariri (Cedoc/URCA)
Núcleo de Pesquisa em Cultura Popular (Behetçoho)
Núcleo de Africanidades Cearenses (NACE)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Cultura, Gêneros, Sexualidades, Religião, Performances e Educação (Azânia)
Núcleo de Estudos em Educação, História, Diversidade, Raça, Etnia e Movimentos Sociais (NEEHDREM)
(*) Outras/as entidades/grupos que também desejarem assinar esta carta-repúdio podem enviar um email manifestando interesse para o Grupo de Trabalho de Políticas de Classe e Étnico-Raciais da ADUFC: gtinterseccional@gmail.com
