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PLC 39/2020 – Senado exclui profissionais da educação de ajuste fiscal mas funcionalismo público continua sob forte ataque

Algumas categorias, entre elas os/as professores/as, ficaram de fora do congelamento dos salários de servidores públicos e acaba de tramitar no Congresso Nacional. Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar PLC 39/2020 foi aprovado nesta quarta-feira (6/5) no Senado, por unanimidade, e agora segue para sanção do presidente da República. Embora, em âmbito nacional, o movimento sindical tenha se unificado na luta para retirar todas as categorias da mira do ajuste fiscal, apenas algumas ficaram de fora. Mais uma vez, a prova de que o funcionalismo publico continuará sofrendo ataques, exigindo estado de alerta máximo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), voltou atrás após já haver sinalizado a rejeição das alterações feitas no dia anterior pela Câmara. Relator do projeto no Senado, ele não havia acatado no parecer a inclusão de professores como categorias que teriam reajuste de salário. Às custas de mais um ataque ao funcionalismo público brasileiro, o projeto aprovado ontem e hoje prevê ajuda financeira da União a estados e municípios para tentar reduzir os impactos causados pela crise do coronavírus.

A contrapartida encontrada caiu nas costas de várias categorias, com a proibição de aumento de salários de servidores municipais, estaduais e federais até dezembro de 2021. Esta regra não permite a criação de bônus como os de desempenho, por exemplo.

Entre as iniciativas que serão tomadas, estão: suspensões dos pagamentos das dívidas contratadas pelos Entes, reestruturações das operações de crédito internas e externas junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, entre outras.

Além dos trabalhadores da educação pública, como os professores, o parecer também autoriza reajuste salarial para as seguintes categorias de servidores públicos: funcionários públicos da área da saúde, funcionários públicos da área de segurança, militares das Forças Armadas, servidores da Polícia Federal (PF), servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF), guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários e profissionais de assistência social. O texto, contudo, faz a ressalva de que os profissionais, para fazer jus a reajuste, deveriam estar atuando no combate à Covid-19. Não ficou muito claro, porém, o que isso significa na função de professor, por exemplo.

ADUFC orienta progressão/promoção funcional imediata

Mesmo tendo sido aprovado com alterações, os professores e professoras federais ainda podem sofrer significativas perdas remuneratórias, além de prejuízos no desenvolvimento de suas carreiras. As ameaças permanecem, já que muitos não atuam diretamente no combate à pandemia de Covid-19. Diante de um cenário de constantes ataques e orientada por sua Assessoria Jurídica, a ADUFC reitera a recomendação aos docentes que já conquistaram os requisitos para a concessão de progressões/promoções funcionais, que protocolem de imediato o requerimento administrativo perante sua Universidade. Isso significa que se o/a professor/a tem o tempo pra progressão, deve fazer com urgência o pedido via SEI.

(*) Leia, na íntegra, NOTA EXPLICATIVA produzida pela Assessoria Jurídica da ADUFC sobre o PLC 39/2020, CLICANDO AQUI.

(**) ACESSE AQUI para ter acesso à NOTA DE REPÚDIO da ADUFC sobre o PLC 39/2020.