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INCONSTITUCIONALIDADE – ADUFC ingressa com ação judicial contra União e pede suspensão de nomeação de Cândido Albuquerque como reitor da UFC

O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC- Sindicato) ingressou ontem (11/9), com ação judicial contra a União Federal, considerando inconstitucional o processo de nomeação dos reitores das Universidades Federais brasileiras pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. A ação, tombada sob o número 0817460-71.2019.4.05.8100 e distribuída para o juízo da 5ª Vara Federal no Ceará, também visa suspender a eficácia dos atos de nomeação e de posse de Cândido Albuquerque como reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC).

“O momento exige um debate mais amplo que questione, além da legitimidade, a legalidade da nomeação que resultou na intervenção da UFC e de outras Universidades Federais”, avalia o presidente da ADUFC, Bruno Rocha. De acordo com ele, as leis que atacam a autonomia universitária, que é uma garantia constitucional, não podem ser relevadas. “Principalmente, quando passamos por uma redução dos espaços democráticos como projeto político ideológico de um governo autoritário”, acrescenta o professor.

O processo visa a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 16, inciso I da Lei federal nº 5.540/1968 (com a redação dada pela Lei federal n.º 9.192/1995). No processo, a ADUFC pediu uma liminar para suspender a eficácia dos atos de nomeação e de posse de Cândido Albuquerque como reitor da UFC, restabelecendo-se a investidura do ex-reitor e ex-vice-reitor, professores Henry Campos e Custódio Almeida, respectivamente, até o julgamento final na ação.

Como pedido de mérito, e como consequência da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 16, inciso I da Lei federal nº 5.540/1968, a ADUFC requereu a declaração de nulidade definitiva dos atos de nomeação e de posse de Cândido Albuquerque, bem como a condenação da União Federal, por meio do órgão/autoridade competente, a nomear o professor Custódio Almeida, em respeito ao resultado da consulta prévia e da elaboração da lista tríplice pelo Conselho Universitário (Consuni).

 

Tenda e comitê mantidos na defesa pela autonomia

Há uma semana (5/9), em assembleia geral convocada pela ADUFC, os professores e professoras da UFC decidiram, por unanimidade, manter o Comitê em Defesa da Autonomia Universitária e a tenda nos jardins da Reitoria. “De todo esse trabalho do Comitê, fizemos algumas manifestações e todas elas muito pacíficas”, esclareceu, à ocasião, o presidente da ADUFC. Durante a Assembleia, o professor Bruno Rocha explicou que o grupo foi surpreendido pelo pedido de reintegração feito pela Reitoria da UFC.

Três audiências de conciliação já foram realizadas (30 de agosto, 2 e 3 de setembro), na sede da Justiça Federal no Ceará, mas terminaram sem acordo entre a comunidade universitária e o interventor Cândido Albuquerque, representado pela Procuradoria da Universidade. A ADUFC vem participando como voluntária a convite da Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE).

“No andar da segunda tentativa de negociação, ficou claro para nós que a UFC queria uma autorização prévia para que a polícia pudesse entrar nas dependências da Reitoria no caso de a manifestação perder o controle. Não sei por que essa preocupação se, em nenhum momento, esse controle foi perdido”, explicou Bruno Rocha. O dirigente referia-se a uma das cláusulas defendidas no possível acordo, autorizando a ação policial a qualquer momento para coibir virtuais ações delituosas por parte dos manifestantes, o que é alegado pelos representantes da Reitoria. “Era essa a situação que estava posta e por isso não teve acordo, porque não vamos autorizar previamente a entrada de polícia em lugar nenhum. Não é o nosso papel”, explicou o professor, em assembleia.

Segundo informações da DPU/CE, da forma como foi proposta, essa cláusula daria permissão prévia para quaisquer ações ostensivas da Polícia Militar e da Polícia Federal, o que funcionaria como um “cheque em branco” para que a administração superior da Universidade tivesse o poder discricionário de coibir atividades realizadas pelo movimento mediante mobilização imediata de forças policiais. A qualquer momento, o juiz federal George Marmelstein, que atua em substituição na 1ª Vara da Justiça Federal no Ceará, deve julgar o pedido feito pela Procuradoria da UFC para a retirada e impedimento de acesso de manifestantes ao espaço da Reitoria com o auxílio das polícias Militar e Federal.

Foto: Nah Jereissati/ADUFC-Sindicato

Comitê enfatiza caráter pacífico do movimento

Em petição encaminhada ontem pela Procuradoria da Universidade à Justiça e divulgada por veículos de comunicação, é citado que Albuquerque teria sido hostilizado por estudantes no último dia 29 de agosto, na Reitoria. O documento cita ainda que eles teriam corrido em direção ao veículo em que Albuquerque estava “jogando bolas de gude e ovos” e que “o reitor precisou ser protegido pela segurança da Universidade para sair do local às pressas”. O Comitê em Defesa da Autonomia Universitária, formado por estudantes e servidores docentes e técnicos-administrativos da UFC, mantem-se firme, repudia e reitera serem inverídicas essas declarações que o interventor Cândido Albuquerque vem dando à sociedade, através da imprensa.

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