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Justiça Federal garante desconto em folha das mensalidades sindicais dos Docentes das Universidades Federais do Ceará

Justiça Federal garante desconto em folha das mensalidades sindicais dos Docentes das Universidades Federais do Ceará

A Adufc-Sindicato recorreu à Justiça contra a edição da Medida Provisória 873/19, publicada no dia 1 de março (segunda-feira de carnaval). A intenção da MP editada pelo governo Jair Bolsonaro é inviabilizar a gestão das entidades sindicais em todo o Brasil.

Os Juízes Federais da 1ª, 10ª e 16ª Varas da Justiça Federal do Estado do Ceará, concedeu a medida liminar requerida pelo Setor Jurídico do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (Adufc-Sindicato), através do escritório Uchoa Advogados Associados. A Liminar determina a manutenção dos descontos em folha de pagamento, relativos às mensalidades sindicais dos docentes filiados da UFC, UFCA e Unilab, em favor do Sindicato.

O presidente da Adufc-Sindicato, professor Enio Pontes, comemorou as decisões da Justiça Federal. Para ele, a concessão da Liminar resguarda as finanças dos sindicatos e restabelece a autonomia sindical. “Tenho absoluta convicção de que o STF reconhecerá a inconstitucionalidade dessa MP. Por hora, a Justiça Federal do Ceará manteve o nosso direito de gerirmos as nossas finanças autonomamente, como manda a Lei”, disse.

As Universidades Federais do Ceará (UFC, UFCA e Unilab) já foram comunicadas da decisão judicial.

Acesse a integra da decisão: 
1ª VARA – UNILAB
10ª VARA – UFC 
16ª VARA – UFCA 

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